Instrução normativa, Porto Alegre, 7 de julho de 20 23 . INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 051/ 23 Modifica a Instruç

Data de publicação12 Julho 2023
SeçãoInstruções Normativas
SECRETARIA DA FAZENDA
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Receita Estadual
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Porto Alegre, 7 de julho de 20 23 .
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 051/ 23
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de
1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei
Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998,
conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
Ano Mês
TJLP
% ao
mês
Comunicado do Banco Central
TJLP % ao
mês Nº Data
... ... ... ... ... ...
2023
Jul 0,5833
7 40.354 30/06/2023Ago 0,5833
Set 0,5833
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 1º de
julho de 20 23 .
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
PRICILLA MARIA SANTANA
Av. Mauá, 1155
Porto Alegre
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual
Av. Mauá, 1155, 2º andar
Porto Alegre
Fone: 5132145000

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