INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº021, DE 26.11.2019. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL , tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras...
| Data de publicação | 27 Novembro 2019 |
| Número da edição | 226 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 226 Recife, 27 de novembro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº021, DE 26.11.2019.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº
28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de
cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor
final praticados neste Estado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 011, de 31.5.2019, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo
Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2019.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº021/2019
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 011/2019
MERCADORIA / MARCA / TIPO BASE DE CÁLCULO
ICMS (R$)
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Cerveja em garrafa retornável de 361 a 660 ml
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Germânia Escura (AC) 5,10
Germânia Pilsen Chopp (AC) 4,19
Germânia Puro Malte Lager (AC) 5,34
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Cerveja em garrafa descartável até 275 ml
............................................................................ .............
Beck’s (NR) 4,14
............................................................................ .............
Coronita Extra (NR) 3,78
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Ekaut Premium Lager (AC) 3,03
Ekaut - demais versões (AC) 6,08
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Cerveja em garrafa descartável de 276 a 300 ml
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Bohemia Aura / 838 / 14 Weiss (NR) 4,79
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Cerveja em garrafa descartável de 301 a 360 ml
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Amazônia Brazilian Beer (AC) 3,87
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Black Princess (NR) 6,21
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Debron Craft (NR) 4,24
Debron Craft Crystal (NR) 4,24
Debron Craft Summer (NR) 4,24
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Ditriguis (NR) 7,99
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Forevis (NR) 7,99
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Germânia Black (AC) 3,43
Germânia Escura (AC) 3,40
Germânia Glútem Free – Pilsen (AC) 3,50
Germânia Pilsen Chopp (AC) 3,40
Germânia Puro Malte Lager (AC) 3,87
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Like Side (AC) 3,50
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Cerveja em garrafa descartável de 361 a 660 ml
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Black Princess (NR) 12,55
Black Princess Gold (NR) 8,36
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Capunga Pilsen – todas (NR) 8,05
Capunga Lager – todas (NR) 8,33
Capunga Premium – todas (NR) 12,67
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