DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023
Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de construção de acessos às faixas de domínio das rodovias sob circunscrição do DAER, mediante Permissão de Uso, e dá orientações quanto aos procedimentos administrativos necessários.
O DIRETOR-GERAL DO DAER, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 10 da Lei Estadual nº 11.090/1998 e no art. 14 do Decreto Estadual nº 47.199/2010, e tendo em vista o decidido na Resolução nº 13998, de 30/11/2023, do Conselho de Administração, bem como na Resolução nº 9.535, de 13/11/2023, do Conselho Rodoviário,
DECIDE
Art. 1º Fica aprovada a presente Decisão Normativa nº 153/2023, com o objetivo de disciplinar o processo de obtenção de autorizações para construção de acessos às rodovias, de modo que o desenvolvimento de áreas marginais se realize sem causar inconvenientes ao tráfego de passagem, resguardando-se o nível de serviço das mesmas e a função de escoamento que devem desempenhar, atendendo à disposição contida no art. 93 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Os conceitos técnicos, as disposições gerais sobre o tema e todos os procedimentos necessários para autorização, a título precário, de construção de acessos às Faixas de Domínio das rodovias pavimentadas sob circunscrição do DAER estão estritamente previstos nos Anexos I e II da presente Decisão Normativa, os quais deverão ser integralmente observados tanto pelos setores técnicos do DAER quanto pelos terceiros interessados, em todos os expedientes administrativos que tratarem de solicitação para construção de acessos.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno do DAER, revogando-se todas as disposições em contrário.
Engº Luciano Faustino da Silva
Diretor-Geral do DAER
ÍNDICE GERAL
ANEXO I - CONDIÇÕES E RITO ADMINISTRATIVO PARA A AUTORIZAÇÃO, À TÍTULO PRECÁRIO, DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO DAER, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO
1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................... 4
2. TIPOS DE ACESSOS ............................................................................................................................. 5
2.1 Os acessos são classificados quanto à finalidade.............................................................................. 5
2.2 Condições técnicas mínimas a serem atendidas no projeto ............................................................ 6
3. DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 6 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ................................................................................................... 8 5. PRAZOS PARA VIABILIDADE, PROJETO E CONSTRUÇÃO ................................................................... 10
6. DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO REQUERENTE ........................................................ 11
6.1 Para Acesso Exclusivamente Residencial e Único Particular .......................................................... 11
6.2 Para Atestado de Viabilidade para demais tipos de Acesso ............................................................11
6.3 Para Aprovação do Projeto de Acesso ........................................................................................... 12
7. ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO PROJETO GEOMÉTRICO .................................................................... 15
7.1 Visibilidade ..................................................................................................................................... 15
7.2 Distanciamento mínimo a ser observado entre as áreas de acesso e outros componentes da rodovia ................................................................................................................................................. 16
7.3 Das instalações marginais .............................................................................................................. 16
8. ESPECIFICAÇÕES CONSTRUTIVAS ..................................................................................................... 17
8.1 Pavimentação ................................................................................................................................. 18
8.2 Reconstrução das pistas de rolamento .......................................................................................... 18
8.3 Drenagem ....................................................................................................................................... 18
8.4 Sinalização ...................................................................................................................................... 18
8.5 Iluminação e Paisagismo ................................................................................................................ 18
9. VALORES PARA APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.................................................................................. 18
10. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO E CAUÇÃO ............................................................ 19
11. FISCALIZAÇÃO DA OBRA ................................................................................................................. 19
12. VISTORIA E ALVARÁ ........................................................................................................................ 19
13. CONSERVAÇÃO ............................................................................................................................... 19
14. OBRAS REALIZADAS SEM LICENÇA ................................................................................................. 20
15. MODELOS ....................................................................................................................................... 20
Modelo 01 - Solicitação de Atestado de Viabilidade............................................................................ 21
Modelo 02 - Atestado de Viabilidade .................................................................................................. 22
Modelo 03 - Solicitação de Aprovação de Projeto .............................................................................. 23
Modelo 04 - Autorização para Construção .......................................................................................... 24
Modelo 05 - Termo de Compromisso de Construção ......................................................................... 25
Modelo 06 - Laudo de Vistoria ............................................................................................................ 26
Modelo 07 - Alvará de Acesso Público ................................................................................................ 27
Modelo 08 - Autorização para Modificação ........................................................................................ 28
Modelo 09 - Solicitação de Regularização............................................................................................ 29
Modelo 10 - Solicitação de Prorrogação de Prazo de Viabilidade ...................................................... 30
Modelo 11 - Solicitação de Prorrogação de Prazo para Construção ................................................... 31
Modelo 12 - Projeto Padrão para Acesso Exclusivamente Residencial ............................................... 32
Modelo 13 - Alvará de Acesso Residencial .......................................................................................... 33
Modelo 14 - Notificação de Acesso Irregular ...................................................................................... 34
16. LEGISLAÇÃO ................................................................................................................................... 35
17. NORMATIZAÇÃO ............................................................................................................................ 35
ANEXO II - PROCESSO: GESTÃO DA PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE DOMÍNIO PARA ACESSOS
1. MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS............... ........................................................ 37
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INTRODUÇÃO
A presente Decisão Normativa objetiva disciplinar o processo de obtenção de autorizações para construção de acessos às rodovias, de modo que o desenvolvimento de áreas marginais se realize sem causar inconvenientes ao tráfego de passagem, resguardando-se o nível de serviço das mesmas e a função de escoamento que devem desempenhar, atendendo a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Art. 93 diz "Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas."
Entende-se por acesso a área onde a corrente de tráfego principal de uma rodovia é interceptada pelos veículos que se utilizam de propriedades marginais a mesma, particulares, comerciais/industriais ou de uso público.
O controle de acesso compreende um conjunto de medidas destinadas a preservação da segurança de trânsito, por intermédio da segregação ou orientação dos fluxos de tráfego diversos.
Compete ao DAER o estabelecimento de diretrizes para controle de acessos às rodovias sob sua jurisdição, conforme estabelecem: o art. 1º,...
