INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Data | 22 Dezembro 2022 |
| Páginas | 231-231 |
| Órgão | Ministério do Trabalho e Previdência,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.117363/2022-17).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 155 e art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 02, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 178. O Auditor-Fiscal do Trabalho, quando da análise de acidentes do trabalho, inclusive as doenças relacionadas ao trabalho, e quando da elaboração dos respectivos relatórios fiscais, deverá observar o disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 179. As fiscalizações para análise de acidente do trabalho serão determinadas ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no âmbito de cada unidade descentralizada da inspeção do trabalho, por meio de ordens de serviço, conforme dispõe o art. 16 do Decreto nº 4.552, de 2002, e o item IV do art. 12 da Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021.
§ 1º A ordem de serviço para análise de acidente do trabalho e o respectivo relatório de inspeção deverão ater-se às questões relacionadas ao acidente.
§ 2º Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique outras situações ou empregadores que não estejam relacionadas com o acidente, mas que demandem a intervenção da fiscalização, deverá gerar demanda no SFITWEB e comunicar à chefia imediata para que esta avalie a necessidade de abertura de nova ordem de serviço.
§ 3º As ordens de serviço emitidas para análise de acidente do trabalho deverão permitir que o Auditor-Fiscal do Trabalho lance mais de um relatório de inspeção em uma mesma ordem de serviço.
§ 4º A ordem de serviço para análise de acidente do trabalho deverá ser emitida preferencialmente para a organização em cujo ambiente de trabalho ocorreu o acidente, contendo as informações necessárias à realização da ação fiscal.
§ 5º...
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