Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 10/2022 Regulamenta o regime especial de teletrabalho aos ser
| Data de publicação | 01 Agosto 2022 |
| Seção | Instruções Normativas |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Gabinete do Secretário
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPGG nº 10/202 2
Regulamenta o regime especial de teletrabalho aos servidores e
empregados públicos no âmbito da Secretaria de Planejamento,
Governança e Gestão - SPGG, conform e Decreto Estadual nº 56.536, de
1º de junho de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO , no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 2º do Decreto estadual nº 56.536, de 1º de junho de 2022 ,
RESOLVE:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Instrução Normativa institui orientações, critérios e procedimentos complementares às disposições previst as
no Decreto nº 56.536, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho e na Instrução Normativa
SPGG nº 09/2022, aplicável aos servidores e m exercício na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.
Art. 2º. Para fins desta normativa considera-se:
I - unidade organizacional: estrutura a dministrativa prevista n o órgão, de acordo com organog rama vigente na legislação e
correspondente setor no sistema RHE;
II - chefia imediata: servidor nomeado ou designado para exercer os encargos de gestão da unidade organizacional.
III - plano de tra balho: delimita as atividades e detalhamento das entregas a serem realizadas, definindo o estabelecimento de
metas para adesão e permanência no regime especial de teletrabalho;
IV - termo de adesão: documento que sintetiza os deveres e obrigações do servidor estatutário que adere ao re gime especial de
teletrabalho;
V - termo aditivo contratual: documento assinado pelo empregado público para requerimento de realização do teletrabalho, que
sintetiza seus deveres e obrigações; e
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