Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 020/20 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9

Data de publicação24 Março 2020
SeçãoInstruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 020/20

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VI, fica alterado o Código de Atividade Econômica - CAE 817000000 e acrescentado o CAE 817010000, obedecida a ordem numérica:

817000000

Combustíveis (exclusive GLP)

817010000

Lubrificantes



2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

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