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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 003/20 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/9

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Janeiro 2020
SeçãoInstruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 003/20

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção IV, é dada nova redação ao código 019, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Isenção de operações com mercadorias referente a:

"Livro I, art. 9º, XX

Leite pasteurizado dos tipos "A", "B" e "C"

019"

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

Dispositivo do RICMS

Diferimento referente a:

"Ap. II, S. I, XXVI

Leite fresco, pasteurizado ou não

098"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

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