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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2021
Páginas104-116
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SeçãoDO1

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) - Edição Extra de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, incisos I, V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2020, considerando o disposto no art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992; e considerando o processo nº 02001.033095/2019-81, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o acesso às informações de produtos e resíduos passíveis de controle ambiental pelo Ibama nas operações de importação e exportação, conforme previsto no inciso VII do caput e no parágrafo único do art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, incluído pelo Decreto nº 10.010, de 5 de setembro de 2019.

Art. 2º O Ibama acessará as seguintes informações para o desempenho das suas atividades de controle e fiscalização das operações de importação a qualquer tempo:

I - Declaração Única de Importação (Duimp), descritas no Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, presente nos seguintes grupos de dados, agrupados pela natureza da informação:

a) identificação;

b) carga;

c) documentos apresentados para instrução do processo de importação;

d) itens da Duimp sujeitos a controle administrativo pelo Ibama, à exceção de informações relativas a tratamento tributário;

e) lista de todos os tratamentos administrativos aplicados à Duimp;

II - Declaração Única de Exportação (DU-E), descritas no Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017.

Art. 3º A relação das NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) sujeitas ao controle ambiental de importação e exportação pelo Ibama, para os fins de que trata esta instrução normativa, encontra-se nos Anexos I e II.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 7, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2020.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01º de janeiro de 2022.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

NCMs de exportação controlada pelo Ibama

Nº

NCM

Tema

Norma ambiental de controle

1

1012100

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

2

1012900

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

3

1013000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

4

1023110

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

5

1023190

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

6

1023911

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

7

1023919

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

8

1023990

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

9

1029000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

10

1031000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

11

1039100

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

12

1039200

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

13

1041011

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

14

1041019

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

15

1042010

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

16

1042090

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

17

1051300

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

18

1051400

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

19

1059900

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

20

1061100

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

21

1061200

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

22

1061400

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

23

1061900

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

24

1062000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

25

1063100

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

26

1063200

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

27

1063390

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

28

1063900

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

29

1064100

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

30

1064900

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

31

1069000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

32

2081000

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

33

2109911

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

34

2109919

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

35

2109920

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

36

2109930

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

37

2109940

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

38

2109990

Fauna silvestre brasileira e exótica, CITES ou não CITES

Portaria Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000

39

3011190

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008

40

3011900

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008

41

3019210

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

42

3019290

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

43

3019911

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

44

3019991

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

45

3024990

Organismos aquáticos - espécies CITES, exóticos, ornamentais, outros peixes vivos

Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000.

46

3027300

Organismos aquáticos -...

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