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Instrução Normativa Nº 33, DE 23 DE abril DE 2020

Versão original Citado por Related
Vincent
Data23 Abril 2020
Data de publicação24 Abril 2020
Páginas161-161
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital,Secretaria de Gestão
SeçãoDO1

Instrução Normativa Nº 33, DE 23 DE abril DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso da atribuição que lhe conferem a alínea "b" do inciso IX e o inciso X do art. 127 do Anexo I do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5oda Portaria no66, de 31 de março de 2017, , resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MP nº 5, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................................................

IV - aplicar um dos instrumentos de melhoria de gestão do MEG-TR anualmente, após adesão ao Modelo pelos órgãos e entidades, e encaminhar o Relatório de Melhoria da Gestão para validação da Coordenação da Rede +Brasil, contendo o Plano de Melhoria da Gestão-PMG e o Nível de Maturidade da Gestão, gerados pela aplicação de um dos instrumentos, observados os seguintes prazos:

a) órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Federal, bem como de Estados, Distrito Federal, municípios capitais de Estados e a partir de 50.001 (cinquenta mil e...

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