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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 23 OUTUBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação24 Outubro 2019
Data23 Outubro 2019
Páginas2-2
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 23 OUTUBRO DE 2019

Estabelece o modelo do formulário de mapa de bordo específico para as embarcações autorizadas a promover a pesca de cardume associado, bem como o procedimento concernente à sua respectiva entrega.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 1º, Inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no artigo 21, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, na Instrução Normativa do Ministério da Pesca e da Aquicultura nº 20, de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República nº 18, de 18 de junho de 2008, e para fins de atendimento ao disposto no artigo 4º, inciso I, da Portaria Interministerial da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, bem como ao que consta no Processo nº 21000.047256/2019-79, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para as embarcações autorizadas a operar no permissionamento de pesca de sombra ou de cardume associado, o modelo específico de Formulário de Mapa de Bordo (FMB), na...

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