Instruções Normativas. IN 04-2019 - Prevenção e Controle do Bicudo-do-Algodoeiro
| Data de publicação | 18 Setembro 2019 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
Instrução Normativa nº 04/2019
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2003, que alterou a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que instituiu a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.295, de 16 de novembro de 2005 e ainda,
Considerando a importância socioeconômica da cultura do algodoeiro em Goiás;
Considerando que a infestação da praga Anthonomus grandis - Bicudo-do-Algodoeiro pode inviabilizar a atividade da cotonicultura no estado de Goiás;
Considerando a necessidade de adequação das normas técnicas do Programa Nacional de Prevenção e Controle do Bicudo-do-Algodoeiro, contidas na Instrução Normativa n.º 44, de29 de julho de 2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o que determina o Artigo 36 do Decreto Federal n.° 24.114, de 12 de abril de 1934;
Considerando a atualização do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) do Algodão para o estado de Goiás, conforme Portaria MAPA n.º 130, de 13 de agosto de 2019;
Considerando a importância da compatibilização dos calendários do vazio sanitário e de semeadura do algodão entre as Unidades da Federação,
RESOLVE:
Art 1º Instituir medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle do Bicudo-do-Algodoeiro - Anthonomus grandis em cultivos de algodão no estado de Goiás.
Art 2º Para efeito desta Instrução Normativa fica definido que:
I - vazio sanitário - período de ausência total de plantas cultivadas de algodão e plantas com risco fitossanitário para o bicudo-do-algodoeiro;
II - planta com risco fitossanitário para o Bicudo-do-Algodoeiro - plantas voluntárias e plantas rebrotadas (soqueiras) do algodoeiro com presença de estruturas reprodutivas;
III - planta voluntária - plantas do algodoeiro (tiguera ou guaxa) germinadas espontaneamente após a colheita;
IV - restos...
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