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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 5-2021 - Cadastro Aplicadores Agrotóxicos

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Agosto 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO

Instrução Normativa nº 5/2021

Altera a Instrução Normativa Estadual nº 03, de 07 de outubro de 2019 e prorroga o prazo para cadastramento de aplicadores de agrotóxicos e preparadores de calda.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 50 da Lei n. 20.491/2019, c/c art. 26 do Regulamento da Agrodefesa, aprovado pelo Decreto 9.550, de 08/11/2019, e ainda as atribuições da Lei nº 14.645, de 30 de dezembro de 2003, que altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999; E tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 19.423, de 26 de julho de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 9.286, de 03 de agosto de 2018;

Considerando a competência da Agrodefesa na fiscalização do uso de agrotóxicos nas propriedades rurais do estado de Goiás;

Considerando a Instrução Normativa Estadual nº 03, de 07 de outubro de 2019, que institui em seu Art. 15 o Cadastro de Aplicadores de Agrotóxicos e Preparadores de Calda e define em seu § 3º, o prazo de dois anos para a realização do referido...

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