Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
| Autor | Lucas Gabriel Duarte Neris, Daniela de Freitas Lima, Almir Mariano Sousa Junior, Francisco Filomeno de Abreu Neto, Francisco do O' de Lima Júnior |
| Cargo | Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)/Doutoranda em Engenharia Civil e Ambiental pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG/Possui graduação em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, Especialista em Geografia e Gest... |
| Páginas | 782-800 |
INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: Condomínio Urbano Simples e
Direito de Laje
Lucas Gabriel Duarte Neris1
Daniela de Freitas Lima2
Almir Mariano Sousa Junior3
Francisco Filomeno de Abreu Neto4
Francisco do O' de Lima Júnior5
Resumo
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferr amentas de fundamental importância
para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a
promulgação e a evolução legisl ativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje
inovaram na regularização fundiária urbana brasileira e em quai s os casos estes instrumentos podem ser aplicados. A
pesquisa constatou que os in strumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje podem ser adotados de acordo com
suas particularidades, sendo muito comum os casos das “casas dos fundos” como situações passíveis de aplicação do
Condomínio Urbano Simples e as moradias sobrepostas como situações passíveis de r egularização pelo Direito de Laje.
Palavras-chave: Direito de Propriedade; famílias de baixa renda; interesse social; núcleos ur banos informais.
INSTRUMENTS FOR URBAN LAND REGULARIZATION: Simple Urban Condomin ium and Laje’s Right
Abstract
The Simple Urban Condominium and the Law of Laje instruments are tools of fundamental importance for the realization of
the rights to the city and adequate housing. The objective of this research is to examine how the e nactment and legislative
evolution, respectively, of the Condomínio Urbano Simples and the Law of Laje innovated in the Brazilian urban land
regularization and in which cases these instruments can be applied. It was found that the Simple Urban Condominium and
Laje Law instruments can be adopted according to their particularities, being very common the cases of "back houses" as
situations that can be applied to the Simple Urban Condominium and the overlapping houses as situations that are passive
of regularization by the Law of Laje.
Keywords: Property right; low-income families; social interest; informal urban cente rs
Artigo recebido em: 15/07/2022 Aprovado em: 16/11/2022
DOI: http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v26n2p782-800
1 Graduando em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA).E- mail: lucas_duarten@hotmail.com.
2 Doutoranda em Engenharia Civil e Ambiental pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Mestra em
Planejamento e Dinâm icas Territoriais no Semiárido pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UE RN (2018).
Graduada em Engenharia Civil pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA (2017). E-mail:
danielafreitas1218@gmail.com.
3 Possui grad uação em Engenharia de Produção pela Universidade Federal Rural do Semi -Árido, Especialista em
Engenharia de Segurança do Trabalho, Especialista em Geografia e Gestão Ambiental, Mestrado em Engenharia de
Petróleo e Gás Natural e Doutor em Ciência e Engenharia de Petróleo (UFRN). Atualmente é professor Efetivo da
Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), professor do Mestrado Acadêmico em Planejamento e Dinâmicas
Territoriais da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). E-mail: almir.mariano@ufer sa.edu.br.
4 Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2006), especialização em Políticas Públicas na
Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestrado em Desenvolvimento Urbano pela Universidade Federal de
Pernambuco (2008). E-mail: filomenoabreu@gmail.com.
5 É Reitor da Universidade Regional do Cariri (URCA). Doutor em Desenvolvimento Econômico pe lo Instituto de Economia
da Universidade Estadual de Campinas/SP (IE-UNICAM P). Atualmente é Professor Associado do Departamento de
Economia da URCA (DE/URCA). E-mail: limajunior_economia@yahoo.com.br.
Lucas Gabriel Duarte Neris, Daniela de Freitas Lima, Almir Mariano Sousa Junior, Francisco Filomeno de Abreu Neto e
Francisco do O' de Lima Júnior
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1 INTRODUÇÃO
A formação de núcleos urbanos informais por meio da autoconstrução de habitações
ainda é uma das principais formas de acesso à moradia pelas famílias de baixa renda (LAGO, 2017).
Essa é uma realidade presente nas cidades brasileiras e que afeta, sobretudo, a população
economicamente mais vulnerável, que encontra na própria informalidade uma maneira de acesso à
moradia, ainda que de forma irregular (VARGAS, 2017).
Dessa forma, além dos problemas inerentes à própria informalidade da moradia, é
inquestionável que o estado de irregularidade fundiária presente nas cidades brasileiras também
implica no agravamento de outros problemas sociais, urbanísticos e ambientais (REIS; OLIVEIRA,
2017).
Nesse sentido, a regularização fundiária urbana se constitui em um conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que objetivam a promoção da regularização de núcleos
urbanos informais, de modo a garantir segurança ao ocupante e bem-estar às famílias, sobretudo
aquelas de baixa renda (BRASIL, 2017; ARRUDA; LUBAMBO, 2019).
A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 estabeleceram um novo regime jurídico
para a superação dos núcleos urbanos informais no Brasil. Para além do estabelecimento deste novo
marco legal, essas normas instituíram instrumentos jurídicos, como o Condomínio Urbano Simples e o
Direito de Laje, que surgem em decorrência da necessidade de atender a casos comuns em áreas
irregulares e que, até então, não tinham uma metodologia específica para promoção do direito à
segurança jurídica na posse, a exemplo dos “puxadinhos”, das “casas dos fundos” e residências
sobrepostas – com ou sem entradas individualizadas.
O objetivo deste trabalho é examinar como a promulgação e a evolução legislativa,
respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje inovaram na
regularização fundiária urbana brasileira e em quais os casos estes instrumentos podem ser aplicados.
Recorreu-se à legislação (Lei nº 13.465/2017 e ao Decreto nº 9.310/2018), artigos científicos, obras
doutrinárias sobre o tema e à elaboração, por meio de softwares gráficos (AutoCAD e Corel Draw) de
situações passíveis de regularização fundiária por meio destes instrumentos.
Além desta introdução, este texto possui três seções. Na primeira delas discorre-se acerca
das disposições gerais do direito real de laje, com ênfase na evolução deste direito como instrumento
de regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda seção, examinam-se
os preceitos do condomínio urbano simples, com foco na positivação deste no ordenamento pátrio (Lei
nº 13.465/2017). Na terceira seção, investiga-se como os instrumentos Condomínio Urbano Simples e
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