Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina
| Autor | Marli Palma Souza |
| Cargo | Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. |
| Páginas | 227-238 |
Doutora em Serviço Social pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo –
PUCSP.
Membro do Núcleo de Estudos da Crian-
ça, do Adolescente e da Família (NECAD/
DSS/UFSC).
Professora adjunta do Curso de Gradua-
ção e do Programa de Pós-Graduação em
Serviço Social – UFSC.
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Este artigo discute a doutrina da
proteção integral, adotada por opção
política na Constituição Brasileira de 1988 e
(Lei 8069/90). Busca os fundamentos da
doutrina contidos nas normativas interna-
cionais, documentos estes, elaborados sob
o aval das Nações Unidas. A proteção
integral considerou crianças e adolescentes
como sujeitos de direitos e não mais objetos
de tutela e assistência, buscando introduzir
uma nova realidade democrática e emanci-
patória. Essa subjetividade implica trata-
mento diferenciado ao ator de ato infracio-
nal, através da aplicação de medidas socio-
educativas. Por desafiar as melhores
intenções contidas na inovadora Lei, são
examinados dados empíricos do sistema
socioeducativo de Santa Catarina que
resultaram de pesquisas lideradas pelas
universidades públicas do Estado e que
auxiliaram a compor a Análise/ diagnóstica
dos programas de execução das medidas
socioeducativas1.
Palavras-chave: doutrina da proteção
integral, crianças e adolescentes, medidas
socioeducativas.
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This article discusses the integral
protection doctrine, adopted as a political
option in the Brazilian Constitution of
1988, and in the country’s Children and
Adolescents Statute (Law 8069/90). It
examines the foundations of the doctrine
in United Nations resolutions. Integral
protection considers children and
adolescents as subjects of rights and no
longer as objects of protection and
assistance by seeking to introduce a new
democratic and emancipative reality.This
subjectivity implies different ways of
dealing with delinquency through the
application of socioeducational measures.
In order to challenge the best intentions
of this innovative law, empirical data from
studies conducted by state universities
in Santa Catarina were analyzed, which
helped to build a document called
Analysis/ diagnosis of the execution
programs of socioeducational measures
in Santa Catarina.
Key words: integral protection doctrine,
children and adolescents, socio-educatio-
nal measures.
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