Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
| Autor | Mirian Cátia Vieira Basílio Denadai, Edineia Figueira dos Anjos Oliveira, Maria Lúcia Teixeira Garcia, Fabíola Xavier Leal |
| Cargo | Assistente social, doutora em Serviço Social (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ)/Pós-doutorado em Política Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)/Assistente social, doutora em Psicologia Social ((Universidade de São Paulo - USP)/Assistente social, doutora em Política Social (Universidade Federal do Espírito Santo ... |
| Páginas | 278-286 |
278 DOI: https://doi.org/10.1590/1982-0259.2023.e91592
ESPAÇO TEMÁTICO: CRISE DO CAPITAL, DIREITOS HUMANOS E LUTA DE CLASSES
Internações compulsórias e restrição da liberdade de
pessoas que usam drogas
Mirian Cátia Vieira Basílio Denadai1
https://orcid.org/0000-0003-0713-9382
Edineia Figueira dos Anjos Oliveira1
https://orcid.org/0000-0002-4138-0842
Maria Lúcia Teixeira Garcia1
https://orcid.org/0000-0003-2672-9310
Fabíola Xavier Leal1
https://orcid.org/0000-0003-1309-0909
1Universidade Federal do Espírito Santo, Departamento de Serviço Soc ial, Programa de Pós-Graduação em Política Social,
Vitória, ES, Brasil.
Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Resumo: Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de
pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas
decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em p esquisa documental envolvendo
processos da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo encaminhados pelo judiciário, com medidas que imputam
“tratamento” aos usuários de drogas em instituição de internação. Os principais resultados indicaram que em todos os 54
processos estavam prese ntes o pensamento bio médico, 39 justificativas manifestavam o pensamento jurídico-punitivo; e, a penas
três justificativas apresentavam a perspectiva de direitos humanos. Percebe-se que a judicialização, a partir das medidas de
internação compulsória, pode c ontribuir com o processo de e xclusão e de violação das garantias fundamentais; conduzindo
ao aumento do uso de drogas, que deve ser enfrentado com políticas públicas que reconstruam os direitos sociais.
Palavras-chave: internação compulsória; judicialização da saúde; drogas; saúde mental.
Compulsory hospitalizations and restriction of freedom of people who use drugs
Abstract: This article analyzes the justifications of the Judiciary in its determinations for the compulsory hospitalization of
people who use drugs, problematizing the judicialization of health, the restriction of freedom and abstinence present in judicial
decisions, which express characteristics of the penal-punitive State. Documentary research involving processes of the Secretary
of Health of the State of Espírito Santo f orwarded by the Judiciary, with measures that impute “treatment” to drug user s in
a detention institution. The main results indicated that in all 54 processes biomedical thinking was present, 39 justifications
manifested legal-punitive thinking; and, only 03 justifications presented the perspective of human rights. It is noticed that
judicialization, based on compulsory hospitalization measures, can contribute to the process of exclusion and violation of
fundamental guarantees; leading to an increase in drug use, which must be faced with public policies that rebuild social rights.
Keywords: compulsory hospitalization; judicialization of health; drugs; mental health.
Recebido em 01.11.2022. Aprovado em 28.03.2023. Revisado em 03.05.2023.
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R. Katál., Florianópolis, v.26, n. 2, p. 278 -286, maio/ago. 2023 ISSN 1982-0259
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