A Interpretação do Supremo Tribunal Federal para as Anistias Políticas Concedidas ao Longo do Período Republicano Brasileiro
| Autor | Rosangela Souza Bernardo - Filomeno Moraes |
| Cargo | Faculdade Princesa do Oeste, Crateús, CE, Brasil - Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil |
| Páginas | 77-104 |
Recebido em: 04/12/2018
Revisado em: 18/02/2019
Aprovado em: 28/02/2019
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v40n81p77
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A Interpretação do Supremo Tribunal Federal
para as Anistias Políticas Concedidas ao Longo do
Período Republicano Brasileiro
The Interpretation of the Supreme Court to Political Amnesties Granted in the
Brazilian Republican Period
Rosangela Souza Bernardo1
Filomeno Moraes2
1Faculdade Princesa do Oeste, Crateús, CE, Brasil
2 Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil
Resumo: O presente estudo analisa as correla-
ções existentes entre as condições da política
nacional e a jurisprudência do Supremo Tri-
bunal Federal que versa sobre anistia política.
Neste artigo serão debatidos o militarismo e
as características da política nacional como
elementos conformadores da interpretação re-
alizada pelo Supremo Tribunal Federal para as
anistias políticas. A metodologia utilizada foi a
investigação do tipo documental-bibliográfica,
com pesquisa pura de abordagem qualitativa,
descritiva e exploratória quanto aos objetivos.
Conclui-se que fatores políticos interferem na
interpretação das anistias políticas e que tal in-
tervenção resulta da aproximação institucional
construída entre os militares e os membros da
cúpula do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Anistia Política. Supremo Tri-
bunal Federal. Militarismo.
Abstract: This study analyzes the existe nt
correlations between the situation of national
politics and the jurisprudence of Supreme Court
that traverses on the political amnesty. It is
debated the militarism and the characteristics of
the national politics while elements that shape
the interpretation made by the Supreme Court
regarding political amnesties. The methodology
used was documental-bibliographic
investigation, with qualitative, descriptive and
exploratory research regarding the objectives.
The conclusion is that political factor interferes
in the interpretation of political amnesties
and that such intervention results from the
institutional approximation built between
military and the members of the Judicial Power.
Keywords: Political Amnesty. Supreme
Federal Court. Militarism.
78 Seqüência (Florianópolis), n. 81, p. 77-104, abr. 2019
A Interpretação do Supremo Tribunal Federal para as Anistias Políticas Concedidas ao Longo do Período Republicano Brasileiro
1 Introdução
As anistias políticas são medidas jurídicas comumente utilizadas na
política nacional como instrumentos de gestão do poder. Sua destinação
precípua, que é promover o esquecimento de crimes quanto a seus efeitos
penais e processuais penais, convive com as marcas da política nacional
que podem ser sintetizadas como o continuísmo político, a conciliação e
o abandono dos instrumentos democráticos de governo. A partir dessas
características, o recurso ao emprego das forças de segurança do Estado
mostra-se, por vezes, apropriado.
A anistia política pode ser concedida em benefício de grupos civis
ou militares. Quando alcança grupos militares, a anistia pode alcançar
distintas ações, desde atos de insubordinação a crimes comuns praticados
contra a oposição ao governo. Neste último caso, a anistia produzida re-
presenta uma das prerrogativas das instituições militares que atuam como
garantidores da lei e da ordem constitucional. No presente, os militares
lutam para resguardar as condições estabelecidas na Lei n. 6.683, de 28
de agosto de 1979, e afastar as atitudes que possam representar aquilo que
denominam “revanchismo”.
Diversos atos normativos de anistia concederam benefícios a gru-
pos militares. A vigência da Lei n. 6.683 impede a persecução penal para
apurar os crimes cometidos no curso da ditadura militar. E, embora os
dispositivos constitucionais prevejam o repúdio ao crime de tortura e o
Estado brasileiro tenha sofrido condenação perante a Corte Interameri-
cana de Direitos Humanos (CIDH) em razão dos casos de violações de
direitos que aconteceram na região do Araguaia, o sistema de justiça reco-
nhece a validade da anistia concedida como parte do acordo de transição
traçado entre o governo militar e as elites nacionais.
A conjuntura política vivenciada pelo Poder Judiciário na atuali-
dade expressou a necessidade de continuar cumprindo o acordo firmado
para que a transição política garantisse a entrega do governo aos civis.
A postura do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, adotando ar-
gumentos jurídicos e sociológicos, ratificou o discurso da estabilidade
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