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Introdução - desafios para políticas públicas municipais

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Vincent
AutorAndré Mendes
Páginas9-11
(...) o número de vínculos de servidores públicos municipais cresceu
163% entre 1998 e 2014, quase triplicando o total de funcionários nesse ní-
vel (...). O crescimento é um reexo, entre outras coisas, da municipalização
de serviços previsto na Constituição de 1988, evidenciando uma sobrecar-
ga de responsabilidades na ponta da estrutura federativa. Os municípios,
nesse contexto, são levados a contratar mais servidores a m de suprir a
crescente demanda da sociedade por serviços públicos de qualidade (...).1
Monitorar e scalizar constantemente os serviços públicos. Tornar o Estado
brasileiro mais eciente na execução de suas funções. Essas duas atividades
são essenciais à democracia brasileira em seus três níveis de governança: fede-
ral, estadual e municipal.
São também desaos. E constituem precisamente objeto de preocupação
da organização carioca Meu Rio: a (i) falta de qualidade dos serviços públicos
prestados pelo Estado no ambiente urbano e a (ii) constatação de um jogo de
“empurra-empurra” entre agentes estatais quando cobrados.2
Quais são os projetos que têm sido desenvolvidos em matéria de (i) sanea-
mento básico, (ii) mobilidade urbana, (iii) habitação e (iv) poluição do ar pela
União, Estados e municípios? Há sobreposição de competências administrati-
vas e legislativas entre os entes federativos referentes a essas questões?
Essas são perguntas para as quais diagnósticos poderão ser encontrados
no Volume 8 dos Cadernos FGV Direito Rio — Série Clínicas. Essa publicação
traz um parecer jurídico sobre quatro problemas urbanos na cidade do Rio de
Janeiro, os quais devem ser enfrentados pela municipalidade: (i) as precárias
condições do saneamento básico na cidade; (ii) a má qualidade da mobilidade
1 Cf. FGV-DAPP. A Estrutura da Burocracia do Estado Brasileiro: uma análise a partir do fun-
cionalismo público. Disponível em: . Acesso em
11/09/2017.
2 Trecho do parecer jurídico publicado neste volume.
INTRODUÇÃO —
DESAFIOS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

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