IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo
| Autor | Rodrigo Forcenette e Fábio Pallaretti Calcini |
| Páginas | 1185-1208 |
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IOF-CRÉDITO E OS CONTRATOS
DE CONTA CORRENTE ENTRE
EMPRESAS DO MESMO GRUPO
Rodrigo Forcenette1
Fábio Pallaretti Calcini2
1. BREVE SÍNTESE DA QUESTÃO
No presente estudo avaliamos a incidência do IOF sobre
operações de conta corrente, de fluxo financeiro, praticadas
entre pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo eco-
nômico, questão que há tempos vem sendo debatida na rela-
ção Fisco/contribuinte.
1.
Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo
Ibet. Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Paulista
(UNIP -campus Ribeirão Preto). Professor de Direito Tributário e Cooperativismo de
cursos de Pós-graduação (IBET). Conselheiro da FENALAW. Sócio e Diretor Executivo
de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com atuação nas áreas Tributária e Regulatória.
2.
Pós-doutorando em Direto pela Universidade de Coimbra (PT). Doutor e Mestre em
Direito do Estado pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Ibet. Especialis-
ta em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Salamanca (ES). Membro
da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Ex membro do CARF.
Diretor Jurídico adjunto do CIESP. Professor de especialização e mestrado do Ibet. Pro-
fessor de Direito da FGV. Sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.
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IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Trata-se de prática comum e até mesmo indispensável
entre as estruturas societárias constituídas por grupos em-
presariais para atender as mais variadas demandas decorren-
tes da complexa organização de fluxo de caixa, tanto do con-
trolador como da(s) controlada(s).
A finalidade, em grande parte dos casos, é destituída de
qualquer conotação fiscal ou tributária, mas viabilizar, facili-
tar, a remessa de valores entre as empresas do grupo, o cum-
primento de obrigações das mais diversas naturezas.
Cria-se, via de regra, uma conta corrente única para
atender as necessidades diárias de caixa, tanto da controla-
dora como de suas controladas. No cotidiano das operações,
das transações realizadas, comum a inversão dos polos na
relação, figurando, cada pessoa jurídica envolvida, ora como
credora e ora como devedora, de forma que o saldo em favor
ou contra só poderá ser exigido ao final, quando efetivamente
se fechar a conta.
Na linha de entendimento defendida pela fiscalização fe-
deral, a hipótese estaria sujeita a tributação nos termos do
que dispõe o art. 13 da Lei 9779/99:
Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de
recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa ju-
rídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo
as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e
empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1
o
Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese
deste artigo, na data da concessão do crédito.
§ 2
o
Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que
trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
§ 3
o
O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser reco-
lhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrên-
cia do fato gerador.
As operações de conta corrente seriam, a partir dessa di-
retriz, uma espécie de contrato de mútuo de recursos finan-
ceiros, cuja tributação pelo IOF independeria da presença
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