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Ipir� - Editais

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Maio 2023
Gazette Issue3325

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IPIRÁ

Autos do Proc. n.: 8000062-90.2022.8.05.0106

Interessado: Ministério Público do Estado da Bahia

Interessado: Município de Baixa Grande

Prazo de 30 dias


EDITAL DE CITAÇÃO



A Exma Sra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Ipirá Carla Graziela Costantino de Araújo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, que perante este Juízo se processam os autos da Ação Civil Pública n. 8000062-90.2022.8.05.0106, para que terceiros interessados tomem ciência que foi deferido o pedido de Liminar, determinando que o Município de Baixa Grande promova a remoção dos moradores das áreas sujeitas ao risco iminente no prazo de 90 (noventa) dias, mediante inclusão em programas sociais ou oferecimento de abrigo público, enquanto persistir a situação de perigo de desabamento, sob pena de multa diária, por edificação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilização do agente ou servidor público desidioso pelo crime de desobediência e de periclitação à vida, assim como pela prática de improbidade administrativa. Dado e passado nesta cidade de Ipirá, 03 de maio de 2023. Eu, Aline Bela Azevedo, digitei e Eu, Arlete Ribeiro da Silva, Diretora de Secretária, conferi.

Carla Graziela Costantino de Araújo

Juíza de Direito

Documento assinado eletronicamente

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