Irecê - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais, família, sucessões, órfãos e interditos
| Data de publicação | 16 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3217 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8000374-25.2020.8.05.0110 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Irecê
Requerente: G. Q. S. D. O.
Requerido: D. D. D. S.
Advogado: Andre Rodrigues De Macedo (OAB:DF67429)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO intentada por G. Q. S. DE O., em face de D. D. DE S., todos qualificados nos autos, nos termos da exordial.
As partes colacionaram aos autos termo de acordo que trata das questões inerentes ao divórcio do casal, (fls. 40/41).
É o breve relatório. Decido.
Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 06, para a decretação do divórcio, é dispensável a comprovação do lapso temporal de separação de fato, de modo que, convindo as partes, pode ser decretado a qualquer momento.
Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato.
Desnecessária a designação de audiência de conciliação ou ratificação, não sendo esta requisito para a homologação do divórcio consensual. Neste sentido é o STJ (REsp 1.483.841/RS).
Dessa forma, alternativa não resta, diante das provas trazidas aos autos, do que decretar o divórcio do casal, bem como homologar o acordo entabulado quanto às demais questões tratadas no presente caso.
Portanto, estando o pedido em ordem, e inexistindo qualquer óbice a homologação do acordo, que atende as formalidades legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, EM TODOS OS SEUS TERMOS, decretando o divórcio do casal G. Q. S. DE O. e D. D. DE S., a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais respectivo, para que providencie a averbação.
Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Isento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida neste ato.
Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Irecê, 25 de julho de 2022.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8001670-53.2018.8.05.0110 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Irecê
Requerente: K. R. A.
Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210)
Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779)
Requerido: J. D. S. A.
Advogado: Janaina Paiva Da Silva (OAB:GO25643)
Advogado: Cristiano Curtis Eliassim (OAB:GO42876)
Advogado: Nayara Cristina Martins Da Silva (OAB:GO58288)
Terceiro Interessado: N. M. A. M. E. U. L.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A)
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
S E N T E N Ç A
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
Vistos e examinados.
Cuida-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) em que as partes celebraram acordo para compor a lide.
É o breve relatório. Decido.
Examinando em minudência as circunstâncias fáticas do presente caso, tenho que a proposta apresentada pelas partes em litígio revela-se equânime. Ademais, não verifico quaisquer vícios ou nulidades que possam inquinar a avença entabulada.
Ante o exposto e o que mais dos autos conta, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.
Em não sendo as partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público, caso haja interesse de incapaz.
Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos.
Irecê-BA, 13 de julho de 2022.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8003111-35.2019.8.05.0110 Usucapião
Jurisdição: Irecê
Autor: Marcelo Gomes Da Silva
Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616)
Autor: Marcio Gomes Da Silva
Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616)
Autor: Mateus Gomes Da Silva
Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616)
Autor: Maria Aparecida Ribeiro Dos Santos
Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616)
Reu: Jusselino Barreto De Matos
Intimação:
DESPACHO
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
R.H.
Intime-se os Requerentes para que informem o nome e qualificação dos herdeiros do Réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
Irecê-BA, 25 de abril de 2022.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8000476-47.2020.8.05.0110 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Irecê
Requerente: M. R. D. M. R.
Advogado: Kais Lumme Gomes De Souza Santos (OAB:BA48906)
Requerido: A. S. C.
Requerido: A. P. C.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
Processo: 8000476-47.2020.8.05.0110
D E S P A C H O
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
Expeça-se mandado de realização de estudo social na residência da Requerente.
O estudo visa averiguar o estado psicológico do(a) Autor(a) e do menor, quem realmente lhe presta sustento material, intelectual e afetivo, a situação em que vivem, as condições de habitabilidade da residência e a conduta social do(a) Requerente, devendo ser ouvidos, pelo menos 02 (dois) vizinhos da residência.
Para esse fim, nomeio como peritas JULIANA GOMES DE ALMEIDA – CRESS 013778– Assistente Social e ANDREZA MAIA SILVA BARBOSA – CRP Nº 02/17953 – Psicóloga.
Fixo-lhes os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada perita, a serem pagos conforme a resolução n.º CM-01, de 24 de janeiro de 2011, devendo a secretaria da vara, logo após a entrega do laudo, encaminhar a documentação necessária ao pagamento (despacho, termo de aceitação do encargo e o laudo) ao Sistema de Apoio a Perícias Judiciais do TJBA.
Oficiem-se às peritas comunicando-lhe o encargo a fim de que, querendo compareçam à Secretaria desta Vara a fim de assinarem a declaração de aceitação do encargo, e designem dia e hora para a realização da visita social, devendo o relatório social ser entregue a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia.
Após, conceda-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.
Irecê-BA, 9 de novembro de 2022.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8001498-48.2017.8.05.0110 Regulamentação De Visitas
Jurisdição: Irecê
Requerente: E. T. B.
Advogado: Dival Sebastiao Gama De Souza (OAB:BA31618)
Requerido: G. F. D. C.
Intimação:
DESPACHO
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias.
R.H.
Expeça-se ofício ao INSS e ao Cartório Eleitoral para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço do Autora.
Irecê, 28 de abril de 2022.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ
INTIMAÇÃO
8000476-47.2020.8.05.0110 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Irecê
Requerente: M. R. D. M. R.
Advogado: Kais Lumme Gomes De Souza Santos (OAB:BA48906)
Requerido: A. S. C.
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