IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal

AutorAlexandre Pontieri
CargoMembro da Comissão de Direito Criminal da OAB-SP

IRPJ E CSLL (Ano-calendário: 1995, 1996, 1997). Arbitramento do Lucro. Omissão de parte substancial das Receitas Tributáveis. Desclassificação da Escrita Contábil/Fiscal.

Por votação unânime, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Karem Jureidini Dias, com a sugestão de edição de Resolução para saneamento do processo, com a proposta do retorno dos autos para a instância “a quo” para o julgamento da questão sobre a decadência...

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