IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
| Autor | Francisco de Assis de França Júnior, Bruno Cavalcante Leitão Santos |
| Páginas | 98-113 |
FRANÇA JUNIOR,
Francisco de Ass
Internacional sobre Direitos Civis e P
Direito do Recife - ISSN: 2448-
2307
https://periodicos.ufpe.br/revistas/AC
IRRETROATIVI
PARTIR DO PAC
CIVIS E POLÍTICO
LEGAL AND JURISPR
INTERNATIONAL
DIALOGUING W
RESUMO
O presente trabalho tem como
jurisprudência penal, sobretud
Internacional sobre Direitos
relevantes que são apresentad
propostas. Com base numa po
o tema pode vir a ter diante
Suprema Corte brasileira, em
como guardião dos valores de
modo, concluí
mos pela nec
sedimentado quanto à irretro
prejudicial.
Palavras-chave:
Irretroativid
ABSTRACT
1
Doutorando e Mestre em Direito p
(Maceió/AL),
Coordenador Adjunto
2
Doutorando em Direito pela PUC/
Professor no Centro Universitário C
-
FAMA. Coordenador do Instituto
Recebimento em 22/05/2018
Aceito em 12/10/2020
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.92 N.01 - An no CXXIX
de Assis de
; SANTOS, Bruno Cavalcante Leitão.
Irretroatividade legal e jurisprud
vis e Políticos: dialogando com a Constituição da República
.
Revista Acadêmica d
2307
, v. 92, n.1, p.98-113 Out. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em:
as/ACADEMICA/article/view/236541
>
TIVIDADE LEGAL E JURISPRUD
PACTO INTERNACIONAL SOBRE
TICOS: DIALOGANDO COM A CO
DA REPÚBLICA
RISPRUDENTIAL
NON-
RETROACTIVITY B
NAL COVENANT ON CIVIL AND POLITICA
ING WITH THE CONSTITUTION OF THE R
Francisco de As
Bruno Cava
como objetivo principal analisar criticamente a re
bretudo quando mais prejudiciais, tendo como po
ireitos Civis e Políticos (artigo 15). Art
icular
sentados sobre a temática no contexto brasileiro é t
ma pontual revisão bibliográfica procuramos apon
iante da necessidad
e de se efetivar a proteção do
a, em nossa perspectiva, tem falhado no exercício d
res democráticos tutelados na Constituição da Rep
la necessidade de se adotaro mesmo entendim
irretroatividadeda lei penal
também para a juris
atividade. Lei penal.
Jurisprudência penal. Valores
reito pela Universidade de Coimbra (PT), Professor no Cent
djunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais em Ala
PUC/RS. Mestre em Direito Público pela Universidade Fed
tário CESMAC
(Maceió/AL) e na Faculdade de Ciências So
stituto Brasileiro de Ciências Criminais
–
IBCCrim em Alag
isprudencial a partir do Pacto
ica da Faculdade de
98
RUDENCIAL A
OBRE DIREITOS
A CONSTITUIÇÃO
ITY BASED ON THE
ITICAL RIGHTS:
HE REPUBLIC
de Assis de França Júnior
1
Cavalcante Leitão Santos
2
te a retroatividade da lei e da
mo ponto de partida o Pacto
icular os argumentos mais
iro é também uma de nossas
s apontar as implicações que
ão dos direitos humanos. A
cício de seu principal mister,
da República de 1988.
Desse
tendimento já muito bem
a jurisprudência penal mais
alores democrátic
os.
o Centro Universitário CESMAC
m Alagoas, Advogado de defesa.
de Federal de Alagoas
– UFAL.
ias Sociais e Jurídicas de Maceió
Alagoas. Advogado.
FRANÇA JUNIOR,
Francisco de Ass
Internacional sobre Direitos Civis e P
Direito do Recife - ISSN: 2448-
2307
https://periodicos.ufpe.br/revistas/AC
The main objective of this p
jurisprudence, especially whe
Covenant on Civil and Politic
are presented on the subject
punctual bibliographic review
view
of the need to effectiv
perspective, has failed to exe
by the 1988 Constitution of th
understanding, already well es
harmful criminal jurisprudenc
Key words: Non-
retroactivity
1 INTRODUÇÃO
O Pacto Internacional sobre D
adesão pela Resolução 2200
dezembro de 1966,
em linh
efetividade dos direitos huma
especialmente, em assegura
Humanos,de 1948. É, portant
inúmeros direitosreconhecido
Nesse contexto, percebe-
se cla
penal,foram acolhidas pelaC
questões discutíveis nesse p
todo.Oobjeto específico de no
temporalidade, não apenas da
legitimidadena produção de e
que não ocorreram sob suas v
Nossa construção teórico-
arg
Estado de Direito democr
legalidade.Esta, aliás, como
indivíduo frente a eventuais
semelhantes.Institucionalizou
promovendo-
se a segurança
refletem os valores assimilado
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.92 N.01 - An no CXXIX
de Assis de
; SANTOS, Bruno Cavalcante Leitão.
Irretroatividade legal e jurisprud
vis e Políticos: dialogando com a Constituição da República
.
Revista Acadêmica d
2307
, v. 92, n.1, p.98-113 Out. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em:
as/ACADEMICA/article/view/236541
>
this paper is to critically analyze the retroactivit
y when they are most harmful, taking as a starting
Political Rights
(article 15). Articulating the most r
bject in the Brazilian context is also one of our
review, we seek to point out the implications that
ffectively protect human rights. The Brazilian S
to exercise its main task, as guardian of the demo
n of the Republic.
Thus, we conclude that it is nec
well established on the non
-
retroactivity of crimina
rudence
.
ctivity. Criminal law.
Criminal jurisprudence. Dem
obre Direitos Civis e Políticos,
adotado e aberto à a
2200
-
A (XXI) da Assembleia Geral das Naçõ
linhas gerais, surge com a pretensão der
eforç
humanos no período do pós Segunda Grande Gue
seguraros direitos referidos na Declaração Un
portanto, a partir daí que seint
ensificam os movim
ecidos como humanos à categoria de fundamentais
se claramente que as intenções dispostas no pacto
pelaCarta Constitucionalem
1988.Ocorre que, d
esse processo de recepção, não haveremos de
de nosso estudorecairá, portanto, sobre as possibi
nas da lei p
enal,mas também de sua jurisprudênc
o de efeitos jurídicos.A questão central será: podem
suas vigências?
argumentativaestará vinculadaaos postu
lados d
emocrático, cuja fundação deve
-
se, principalm
como sabemos, funciona como garantia fundam
ntuais abusos tanto por parte dos p
oderes consti
alizou
-
se a previsibilidade da norma penal como re
rança jurídica, evitando
-
se, assim, alterações in
milados a
o tempo da conduta que se quer como des
isprudencial a partir do Pacto
ica da Faculdade de
99
activity of law and criminal
arting point the International
most relevant arguments that
f our proposals. Based on a
s that the theme may have in
lian Supreme Court, in our
democratic values protected
is nec
essary to adopthe same
riminal law, also
for the most
. Democratic values.
rto à assinatura, ratificação e
Nações Unidas, de 16 de
eforçar o discursosobre a
e Guerra.Preocupa
-se, muito
ão Universal dos Direitos
movimentos de
elevação de
entais.
pacto, sobretudo em matéria
que, dada a amplitude das
s de nos debruçar sobre o
ossibilidades e a questão da
rudência,para verificação de
: podem ser aplicadas a fatos
dos de conformação com o
cipalmente, ao respeito à
undamental de proteção do
constituídosquanto dos seus
mo referencial a ser seguido,
es inconvenientes que não
o desviante.
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