Itabela - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3471 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE ITABELA
SENTENÇA
8000208-53.2021.8.05.0111 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Itabela
Autoridade: M. P. D. E. D. B.
Reu: U. D. S.
Advogado: Rafael Da Silva Rosa (OAB:BA57086)
Vitima: R. S. S.
Terceiro Interessado: P. D. J. S. S.
Terceiro Interessado: L. S. V.
Terceiro Interessado: M. D. O. S.
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE ITABELA
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000208-53.2021.8.05.0111 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA | ||
| AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: UENDERSON DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): RAFAEL DA SILVA ROSA (OAB:BA57086) |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de UENDERSON DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.
Narra a denúncia, em síntese, que em janeiro de 2021, na Rua Projetada, nº 15, Distrito de Monte Pascoal, Itabela/BA, o DENUNCIADO tentou praticar ato libidinoso com sua sobrinha, RUTY SANTOS SOUZA, que na época possuía 04 (quatro) anos de idade.
Exsurge dos autos que o DENUNCIADO, mostrando seu órgão genital para a vítima, questionou se poderia “fazer xixi” na boca da menor, a qual recusou. Em seguida, a esposa do DENUNCIADO adentrou no cômodo, impedindo que o fato fosse consumando.
A denúncia foi oferecida no ID 134500329 e recebida em 09 de setembro de 2021, conforme ID 136137932.
O réu compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído, e apresentou resposta à acusação (ID 177205583).
Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 361191049).
Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que se procedeu com o depoimento das testemunhas de acusação Patricia de Jesus Santos Souza, Marcos de Oliveira Souza, Luana Silva Vaz e da testemunha de defesa Tais de Jesus Santos. Na sequência, realizou-se o interrogatório do réu (ID 409954415).
O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 413014712, pugnando pela condenação do acusado, como incurso no art. 217-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
A defesa do réu apresentou alegações finais no ID 416522491, pleiteando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que a pena-base fosse fixada no seu mínimo legal e fixado o regime inicial menos gravoso.
É o relatório. DECIDO.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
O feito encontra-se em ordem para julgamento, não havendo arguição de matéria preliminar ou prejudicial ao mérito. A instrução do feito já se mostra concluída, de modo que passo a emitir as minhas razões de decidir, em atendimento ao quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.
Para a configuração da espécie delitiva, tratada na denúncia, dispõe o art. 217-A, do Código Penal, in litteris:
“Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”
DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Cuida-se de delito cuja objetividade jurídica é a tutela da liberdade sexual. O objeto material é a pessoa vulnerável.
O núcleo do tipo é o verbo “ter”, de modo que basta a ocorrência da conjunção carnal ou ato libidinoso com a vítima menor de 14 (quatorze) anos, para a caracterização do delito, sem que se exija que a conduta seja praticada mediante violência ou grave ameaça.
O elemento subjetivo é o dolo, não sendo punida a conduta culposa. Exige-se o elemento subjetivo específico, consistente em buscar a satisfação da lascívia. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo deve ser pessoa vulnerável.
É classificado como crime comum, de forma livre, instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente, comissivo (“constranger”) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, §2º, do Código Penal).
A consumação do crime ocorre com a penetração ainda que parcial ou outros atos libidinosos, com conotação sexual, devidamente provados, sendo possível a tentativa e o concurso tanto de pessoas quanto de crimes, tendo como elemento subjetivo o dolo.
DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA
A denúncia expõe que o acusado tentou praticar ato libidinoso com sua sobrinha, RUTY SANTOS SOUZA, que na época possuía 04 (quatro) anos de idade.
A – MATERIALIDADE
A materialidade do delito está demonstrada pelo Inquérito Policial nº 0027/2021 (ID 94023916 – pág. 02 e ss), boletim de ocorrência número 23ªCRPN ITABEL-BO-21-00099 (ID 94023916 – pág. 04/05), pelo relatório do CREAS no ID 94023916 – pág. 13/16 e pela prova testemunhal coligida nos autos.
B – AUTORIA
A autoria, por seu turno, é inconteste e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito.
Compulsando os presentes autos e diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, vislumbro que a autoria restou devidamente comprovada, tendo em vista as declarações da vítima, firmes e coerentes na fase inquisitorial, que, de maneira coesa e cristalina, indicam o acusado como autor do ilícito. Ademais, as declarações da ofendida foram corroboradas por outros testemunhos. Vejamos.
A vítima RUTY SANTOS SOUZA, ao ser ouvida pela psicológica do CREAS de Itabela, disse o seguinte (relatório psicológico no ID 94023916 – pág. 13/16):
“(…) A criança foi escutada individualmente, e relatou que o tio, Wenderson dos Santos, vulgo Wenda, esposo da tia materna Tais de Jesus Santos, enquanto a infante se encontrava na residência dos tios assistindo desenho na sala com a prima vulgo Lai, no momento em que a prima saiu para ir ao quarto dos genitores, e a mesma ficou sozinha com o tio na sala, este pediu para que a criança o deixasse ‘fazer xixi’ em sua boca, a criança viu os órgãos genitais do tio e recusou ao pedido, neste momento segundo a criança a tia chegou até a sala e impediu que o ato acontecesse, brigando com o esposo. Ruty ainda afirma que não vai mais a residência dos tios sozinha, apenas acompanhada a irmã mais velha (…)”
A mãe da menor, PATRÍCIA DE JESUS SANTOS SOUZA, sob o crivo do contraditório disse (ID 409954415):
“Que sua filha lhe contou do abuso que tinha sofrido, dizendo a criança que o titio queria fazer xixi nela. Disse que a criança afirmou que o tio queria faze xixi na sua boca, mostrando o seu órgão genital. Que a criança contou que estava na sala da casa com sua prima Lai. Disse que a criança saiu correndo da sala e contou o ocorrido para sua tia (esposa do acusado) que repreendeu o denunciado no momento. Afirmou que sua filha sempre apresentou a mesma versão dos fatos quando indagada. Ao final, disse que já presenciou o acusado assistindo pornografia no seio familiar e que já havia relatado a situação para sua irmã.
O genitor da menor, MARCOS DE OLIVEIRA SOUZA, ao ser ouvido em juízo (ID 409954415), disse que ficou sabendo dos abusos com sua filha por meio de sua esposa. Desse modo, foi até a casa do acusado e o colocou dentro do seu carro para levar até sua casa, para conversar com sua esposa. Informou que, em conversa com o acusado, este negou os fatos. Relatou que sua filha não é de criar situações fantasiosas. Disse que sua filha lhe contou que o acusado fez algo com ela que não podia.
A testemunha LUANA SILVA VAZ, ao ser ouvida em Juízo (ID 409954415),afirmou que à época era psicóloga do CREAS e atendeu a vítima, por duas vezes, a qual estava bastante tranquila no atendimento. Foi relatado pela criança à depoente que sempre gostava de ir para casa dos tios, por ser próximo a sua casa. A vítima relatou que ao chegar na casa da tia tinha uma priminha com ela na sala. Relatou que a priminha ao sair da sala e ir para o quarto dos pais, ficou sozinha com o acusado, momento que este pediu para fazer xixi na sua boca. A criança relatou que sua tia adentrou e brigou com o acusado e a mandou ir embora. A depoente informou que mãe descobriu os abusos por meio de um desenho feito pela vítima e, ainda quando a criança afirmou a genitora que o tio tentou fazer xixi em sua boca. Afirmou que a vítima nunca entrou em contradição e nem criou situações fantasiosas.
A testemunha de defesa Tais de Jesus Santos, esposa do acusado, ao ser ouvida em Juízo (ID 409954415),afirmou que no dia dos fatos não aconteceu nada com a vítima e nem esta lhe procurou na cozinha para relatar o ocorrido. Disse que o acusado só ficava em casa nos finais de semana. Relatou que o pai da vítima foi até a sua casa, momento que seu esposo saiu com ele. Informou que o acusado nunca foi de ficar sozinho com as crianças.
Percebe-se, dos depoimentos acima colacionados, que a versão apresentada em contraditório judicial pelas testemunhas (com exceção a testemunha de defesa) e em sede policial pela vítima, corroboram o acervo probatório e são uníssonos em narrar a dinâmica dos fatos.
No presente caso, a vítima foi ouvida pela psicóloga do CREAS, profissional capacitada para a colheita do depoimento, momento que apontou o acusado como o autor do crime, além de relatar com riqueza de detalhes como os fatos ocorreram.
Nesse sentido, oportuno colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. PENA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da alegação trazida no...
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