Itabuna - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 02 Maio 2022 |
| Número da edição | 3087 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8001039-61.2022.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Itabuna
Autor: Jose Carlos Da Silva
Advogado: Wagner Oliveira Ayres De Almeida Freitas (OAB:BA48984)
Parte Re: Tereza Sasquia Pinheiro Silva
Parte Re: Cleiton Nunes De Oliveira
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001039-61.2022.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA | ||
| Advogado(s): WAGNER OLIVEIRA AYRES DE ALMEIDA FREITAS (OAB:BA48984) | ||
| PARTE RE: TEREZA SASQUIA PINHEIRO SILVA e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários.
O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência.
A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício.
No caso em apreço, considerando que os relatos expostos na petição dianteira não condizem com uma pessoa necessitada, foi oportunizada a apresentação de documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos, tais como, o último informe de rendimentos, as três últimas faturas de energia elétrica e os extratos dos três últimos meses de todas as suas constas bancárias. Entretanto, o autor deixou de assim proceder, sem qualquer justificativa, limitando-se a reiterar o pedido de assistência judiciária gratuita, com a anexação, apenas, das constas de energia de sua residência, documentos insuficientes, a meu ver, para se apurar sua atual condição financeira.
Assim, considerando que não se encontra demonstrado nos autos que a parte autora não possa arcar com os ônus processuais, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que o requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
Int. e Dil.
Itabuna, 24 de março de 2020.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8001351-37.2022.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Edelvito Antonio De Araujo
Advogado: Andrea Oliveira Alves (OAB:BA46387)
Advogado: Adrielly Costa Gally (OAB:BA46378)
Requerido: Hipercard Banco Multiplo S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001351-37.2022.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| REQUERENTE: EDELVITO ANTONIO DE ARAUJO | ||
| Advogado(s): ADRIELLY COSTA GALLY (OAB:BA46378), ANDREA OLIVEIRA ALVES registrado(a) civilmente como ANDREA OLIVEIRA ALVES (OAB:BA46387) | ||
| REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.
1. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
2. Com relação ao pedido de tutela de urgência, reservo-me a apreciá-lo após formação do contraditório.
3. Considerando que não há Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM), sendo certo que inocorre prejuízo às partes, pois a conciliação pode ocorrer em qualquer momento processual.
4. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, bem como a defesa deve ESPECIFICAR DE FORMA PRECISA E JUSTIFICADA AS PROVAS que pretenda produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).
5. Após formação do contraditório, voltem-me os autos em conclusão para análise do pedido liminar.
Int. e Dil.
Itabuna, 28 de março de 2022.
Luiz Sergio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
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