Itabuna - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 16 Maio 2022 |
| Número da edição | 3097 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8003340-78.2022.8.05.0113 Monitória
Jurisdição: Itabuna
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305)
Reu: Geane Nunes Dos Santos Almeida
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: MONITÓRIA n. 8003340-78.2022.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): CAIO HIPOLITO PEREIRA (OAB:SP172305) | ||
| REU: GEANE NUNES DOS SANTOS ALMEIDA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Como se sabe, a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários.
Assim, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sedimentado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, que deixa claro que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração da incapacidade financeira alegada.
No caso concreto, apesar de a autora se encontrar em liquidação extrajudicial, tal fato não faz presumir o estado de miserabilidade, ou seja, a impossibilidade de suportar as despesas processuais. A incapacidade financeira da requerente não pode ser medida pela existência de lucro ou prejuízo em determinado exercício, já que este é o resultado de diversos fatores isolados ou combinados, havendo necessidade de se demonstrar, claramente, através dos documentos contábeis, o seu faturamento mensal real o que, registre-se, não foi comprovado pela parte autora.
Sobre o assunto, recentes julgados da terceira e da quinta Câmara Cível do TJBA:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036595-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado (s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA AGRAVADO: AUDINEY PEREIRA SANTANA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE QUE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DE PER SI, NÃO PRESUME SITUAÇÃO APTA A ATRAIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – In casu, requer o agravante, instituição financeira em liquidação extrajudicial, que seja deferido a concessão da assistência judiciária gratuita. II – Reconhecida a possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, estas devem comprovar que fazem jus ao aludido benefício. III – Não evidenciada situação de hipossuficiência da agravante, a negativa da concessão é medida que se impõe, e pelos mesmos motivos não deve ser concedido o recolhimento ao final do processo. IV – Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Instrumento n. 8036595-46.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e agravado AUDINEY PEREIRA SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80365954620208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034919-63.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO Advogado (s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: VALDENOR JESUS DE OLIVEIRA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE NÃO AMPARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária feito por pessoa jurídica, que alega impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. 2. Nos termos do que dispõe a Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada a demonstração de sua incapacidade econômica. 3. No caso em tela, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos da empresa, o que era essencial para o deferimento do benefício pleiteado. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8034919-63.2020.805.0000, em que figura como Agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, e como Agravado VALDENOR JESUS DE OLIVEIRA, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das sessões, de de 2021. Presidente Desª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18 (TJ-BA - AI: 80349196320208050000, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021)
Quanto ao pedido de pagamento das custas iniciais ao final do processo, entendo que, nos termos do artigo 82 do CPC/2015, salvo as disposições concernentes à justiça gratuita e isenções legais, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, por ocasião de cada ato processual, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, e não ao final da ação.
Dessa forma, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Fica a acionante intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015.
Int. e Dil.
Itabuna, 12 de maio de 2022.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002903-37.2022.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Marineide Cardoso De Santana Registrado(a) Civilmente Como Marineide Cardoso De Santana
Advogado: Leonardo Siqueira Assuncao (OAB:BA68240)
Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002903-37.2022.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| REQUERENTE: MARINEIDE CARDOSO DE SANTANA registrado(a) civilmente como MARINEIDE CARDOSO DE SANTANA | ||
| Advogado(s): LEONARDO SIQUEIRA ASSUNCAO (OAB:BA68240) | ||
| REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual a autora MARINEIDE CARDOSO DE SANTANA requer tutela de urgência a fim de compelir a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED a autorizar os procedimentos: cirurgia da coluna por via endoscópica 01x 30715369, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito e segmento 01x, 30715180, hérnia de disco tóraco-lombar – tratamento cirúrgico 01x, 30715091, descompressão medular e/ou cauda equina 01x, 30715199, Laminectomia ou laminotomia 01x, 40811026, radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração) 01x, e fornecimento dos materiais: agulha acesso Riwo 01x, Burr spherical diamantada Riwo 01x, Burr oval com proteção oval 01x, controle de tubo Riwo 01x, Tipcontrol (eletrodo bipolar dirigível) 4mghz 01x, Kit discectomia percutânea endoscópica 01x e...
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