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Itabuna - 1ª vara cível e comercial

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Vincent
Data de publicação04 Maio 2021
Número da edição2853
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO

8002038-48.2021.8.05.0113 Renovatória De Locação
Jurisdição: Itabuna
Autor: Ssa Cacau Industria E Comercio De Generos Alimenticios Ltda - Me
Advogado: Jailson Rocha Siqueira (OAB:0019497/BA)
Reu: Manoel Fontes Gois

Despacho:

Vistos etc.

Apesar de a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica ter sido consolidada a partir da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser demonstrada a situação de insuficiência financeira da empresa, de forma contundente, não se podendo presumi-la, sob pena de se inverter ônus probatório que é imposto por lei.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assistência judiciária gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Por seu turno, a pretensão do benefício pelas pessoas jurídicas restou consolidada a partir da edição da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se, entretanto, a demonstração da situação de insuficiência financeira da empresa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05766315120168050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020)

Assim, considerando que os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para atestar a sua precariedade financeira, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, trazendo aos autos seu último balanço patrimonial, seu último imposto de renda e os 3 (três) últimos extratos mensais de todas as suas contas bancárias, ou providencie o recolhimento das custas processuais.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos em conclusão.

Itabuna, 3 de maio de 2021.


Luiz Sérgio dos Santos Vieira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO

8002049-77.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:0041911/BA)
Executado: Cristiane Santos Ribeiro Alves

Despacho:

Vistos etc.

A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, considerando que a autora é empresa de grande porte e que os documentos que acompanham a inicial são insuficientes para atestar a sua precariedade financeira atual, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, juntando aos autos documentos comprobatórios da empresa, tais como: as três últimas declarações de Ajuste Anual com a Receita Federal, os três últimos Balanços Financeiros da empresa ou que providencie o recolhimento das custas processuais.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos em conclusão.

Itabuna, 3 de maio de 2021.


Luiz Sérgio dos Santos Vieira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO

8001915-50.2021.8.05.0113 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Dodsley Prata De Almeida
Advogado: Paulo Rodrigo Vivas (OAB:0039432/BA)
Executado: Ympactus Comercial S/a
Executado: Carlos Nataniel Wanzeler
Executado: Carlos Roberto Costa
Executado: James Matthew Merrill

Decisão:

Vistos etc.

A parte autora postulou gratuidade de justiça.

A norma inserta no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos.

Entretanto, não há dúvidas de que tal presunção é relativa.

Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1- EM REGRA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE APENAS DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE SOBRE NÃO PODER ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, POIS ESTE FATO PASSA A GOZAR DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2- CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DESAUTORIZAREM A MEDIDA. 3- NO CASO EM TELA, OS AGRAVANTES, MAIS UMA VEZ, NÃO COMPROVARAM, DE MANEIRA CLARA, SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 4- EM CASO SEMELHANTE, OBSERVE-SE A DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A RELATORIA DO DES. CICERO LANDIM, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL, NO AGRAVO INTERNO N° 0012064-18.2009.805.0000- 1 (86554-6/2009) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0012064-18.2009.805.0000-0(77282-5/2009). ( AGRAVO REGIMENTAL. Número do Processo: 0015190-7/2009 – Colenda Segunda Câmara Cível – Relator Insigne Desembargador Doutor GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO - Data do Julgamento: 13/04/2010).

De fato, pela documentação carreada aos autos pelo autor, pode se chegar a conclusão de que não tem condições de arcar com custas iniciais, calculadas sobre o valor da causa. Contudo, as normas insculpidas nos §§ 5º e 6º do artigo 98 do Codex possibilitam parcelamento, redução ou até abranger (a gratuidade) apenas alguns atos.

Pelos próprios documentos carreados, verifica-se que o autor é empresário, possui conta bancária e gastos que não o classificam como pessoa hipossuficiente. Ainda que não possa suportar o valor das custas iniciais totais, poderá suportá-las em caso de redução do valor, sem comprometer seu sustento.

Destaque-se que, em caso de êxito da pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate, fará jus a devolução do valor antecipado pela parte acionada.

Gratuidade é exceção à regra que impõe o recolhimento das custas.

Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Porém, com fulcro na norma inserta no § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, reduzo o valor das custas iniciais para o mínimo da tabela, associado ao recolhimento de citação por AR, por estar evidenciado dado os documentos carreados pelo próprio autor que este pode suportar tais valores.

Outrossim, como é de conhecimento público, pois divulgada por toda a imprensa, foi decretada a falência de Ympactus Comercial Ltda, no bojo dos autos 0021350-12.2019.8.08.0024, no dia 09 de setembro de 2019, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES.

Na decisão proferida pela Juíza Trícia Navarro Xavier Cabral, restou determinado, em seu item 8, da parte dispositiva, “nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 6º, da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição”. Ou seja, a satisfação do crédito há de ocorrer mediante procedimento de habilitação perante o Juízo Falimentar, conforme arts. 9º e ss da lei nº 11.101/2005, tendo prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida (§ 1º, do art. 6º,...

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