Itabuna - 1ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 05 Novembro 2021 |
| Número da edição | 2974 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8002171-90.2021.8.05.0113 Monitória
Jurisdição: Itabuna
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:0011703/ES)
Reu: Andre De Jesus
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: MONITÓRIA n. 8002171-90.2021.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME | ||
| Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:0011703/ES) | ||
| REU: ANDRE DE JESUS | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.
Diante do recolhimento das custas processuais (Id 153053467), dou prosseguimento ao feito.
Compulsado o caderno processual, observo que a parte autora trouxe aos autos documento escrito que não detém qualidade de título executivo extrajudicial, contudo, em cognição sumária, mostra-se hábil para instruir ação monitória.
A parte autora cumpriu os requisitos da petição inicial. Preenchidos estão os requisitos para expedição de mandado de pagamento.
Sobre o tema leciona Marcela Melo Perez:
"O direito será 'evidente' quando o autor, a partir da narrativa dos fatos e da prova escrita anexada na inicial, lograr êxito em convencer o magistrado da probabilidade de existência da obrigação e de seu direito material, merecendo, portanto, sua pretensão ser objeto de tutela monitória" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer – Forense – página 1.010).
Posto isto, expeça-se mandado para pagamento da quantia indicada na peça inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, cumprido o mandamento, o réu ficará isento de custas judiciais e pagará honorários de Advogado de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.
Deverá constar, outrossim, que no prazo supracitado (quinze dias) poderá o réu oferecer embargos nos mesmos autos.
Itabuna/BA, 3 de novembro de 2021.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8005964-37.2021.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Itabuna
Autor: Edson Correia
Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:0011036/BA)
Reu: Fabio Nunes
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005964-37.2021.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| AUTOR: EDSON CORREIA | ||
| Advogado(s): VALDIR FARIAS MESQUITA (OAB:0011036/BA) | ||
| REU: FABIO NUNES | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.
A parte autora requer gratuidade da justiça, todavia, a fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal.
No caso em análise, juntou documento insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência.
Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da alegada insuficiência de recursos, bem como declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de rendimentos (IRPF 2020), as 03 últimas faturas de cartão de crédito e as 03 últimas faturas de energia elétrica, ou comprovar o recolhimento das custas (art. 98 do CPC/15), sob pena de cancelamento na distribuição.
Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, retornem conclusos.
Itabuna, 3 de novembro de 2021.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8006000-79.2021.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda
Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:0045928/BA)
Executado: Silvio Roberto Marques Santos 39261786553
Despacho:
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006000-79.2021.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA | ||
| Advogado(s): CARLOS FREDERICO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:0045928/BA) | ||
| EXECUTADO: SILVIO ROBERTO MARQUES SANTOS 39261786553 | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.
Compulsando os documentos colacionados aos autos não se observa a comprovação do recolhimento das custas processuais.
Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar tal recolhimento, sob pena de cancelamento do processo na distribuição.
Após, voltem os autos conclusos.
Itabuna, 3 de novembro de 2021.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8005963-52.2021.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Itabuna
Autor: B. T. D. B. S.
Advogado: Graziela Cardoso De Araujo Ferri (OAB:0184989/SP)
Reu: A. S. P.
Despacho:
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005963-52.2021.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. | ||
| Advogado(s): GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI (OAB:0184989/SP) | ||
| REU: AGENOR SILVA PAIVA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos etc.
Apesar dos bem lançados argumentos exposto no petitório inicial, entendo que a simples remessa da carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, não é suficiente para preencher o requisito previsto no art. 2º, § 2º, do DL 911/69, pois, embora a alteração provocada pela Lei n. 13.043/2014 dispense a notificação extrajudicial realizada por cartório e o recebimento pessoal da carta AR, do dispositivo legal se extrai que a carta registrada deve ser recebida no endereço informado pelo mutuário, o que não ocorreu nos autos.
Nesse passo, o autor juntou comprovante dos correios com a informação “ausente”, sendo que na hipótese deveria ter procedido com o protesto editalício, para que assim tornasse a notificação válida, como preconizado pelo art. 15 da Lei nº 9.492/97:
A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
Em assim sendo, CONCEDO um prazo de 30 (trinta) dias para que o requerente providencie o instrumento de protesto, a fim de comprovar a constituição em mora da parte ré, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, CPC).
Após, conclusos.
Itabuna, 3 de novembro de 2021.
Luiz Sérgio dos Santos Vieira
Juiz de Direito
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8006149-75.2021.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Itabuna
Autor: B. A. D. C. L.
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:0001095/BA)
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:0031661/BA)
Reu: J. B. F. R. -. M.
Despacho:
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1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8006149-75.2021.8.05.0113 | ||
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