Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 10 Maio 2021 |
| Gazette Issue | 2857 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
8000095-64.2019.8.05.0113 Execução Fiscal
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Municipio De Itabuna
Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:0021101/BA)
Executado: Carlos Alberto Souza Lima
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000095-64.2019.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA | ||
| Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:0021101/BA) | ||
| EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SOUZA LIMA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Defiro o quanto solicitado à petição ID 97538685. Proceda-se com a penhora do imóvel indicado pelo exequente, expedindo-se oficio ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas correspondente para fins de averbação. Proceda-se, após, à lavratura do auto de penhora.
Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos, tendo em vista as medidas impostas no atual cenário de pandemia, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 2.709, de 29 de setembro de 2020 - DJE 30.09.2020) e CNJ (Resolução 313/2020).
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
8004076-04.2019.8.05.0113 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Itabuna
Impetrante: Ualison Oliveira Sena
Advogado: Alex Lacerda Santos (OAB:0031765/BA)
Advogado: Marcos Sandes Souza (OAB:0033048/BA)
Impetrado: Municipio De Itabuna
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
1ª Vara da Fazenda Pública
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à
Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças
- CEP 45600-000, Fone: 73 3214-0900, Itabuna-BA
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8004076-04.2019.8.05.0113
Classe Assunto: [Classificação e/ou Preterição]
Autor: IMPETRANTE: UALISON OLIVEIRA SENA
Réu: IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Itabuna-BA, 21 de janeiro de 2021
Jamylle Muniz Magalhães Souza
Analista Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
0303011-71.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: A. R. P. D. S.
Advogado: Jose Alexandro Da Costa (OAB:0042405/BA)
Autor: Roberto Gunes De Souza
Advogado: Jose Alexandro Da Costa (OAB:0042405/BA)
Autor: Rafael Gunes De Souza
Advogado: Jose Alexandro Da Costa (OAB:0042405/BA)
Reu: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna
Reu: Municipio De Ilheus
Reu: Municipio De Itabuna
Reu: Uniao Federal
Advogado: Joao Vargas Leal Junior (OAB:0011443/BA)
Reu: Procuradoria Geral Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
1ª Vara da Fazenda Pública
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000,
Fone: (73) 3214-0934/0935 - Email: itabuna1vfazpub@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 0303011-71.2018.8.05.0113
Classe Assunto: [Erro Médico]
AUTOR: A. R. P. D. S., ROBERTO GUNES DE SOUZA, RAFAEL GUNES DE SOUZA
REU: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA, MUNICIPIO DE ILHEUS, MUNICIPIO DE ITABUNA, UNIAO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Itabuna-BA, 6 de maio de 2021.
MARIA CLARA ALMEIDA
Analista Judiciária
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
8004151-43.2019.8.05.0113 Execução Fiscal
Jurisdição: Itabuna
Executado: Mendes Brandao Centro De Condicionamento E Reabilitacao Fisi - Me
Exequente: Municipio De Itabuna
Executado: Miguel Lima Vaz
Executado: Gilvan Campos
Despacho:
DESPACHO
Processo nº: 8004151-43.2019.8.05.0113
Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
EXECUTADO: MENDES BRANDAO CENTRO DE CONDICIONAMENTO E REABILITACAO FISI - ME, MIGUEL LIMA VAZ, GILVAN CAMPOS
Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face do(a) EXECUTADO: MENDES BRANDAO CENTRO DE CONDICIONAMENTO E REABILITACAO FISI - ME, MIGUEL LIMA VAZ, GILVAN CAMPOS.
De acordo com a certidão retro, a parte executada não foi localizada no endereço onde funcionava, não havendo qualquer informação atual a respeito do local onde desenvolve sua atividade empresarial. Tal fato, por si só, induz à compreensão de que a pessoa jurídica executada encontra-se desativada ou irregularmente extinta, o que possibilita o redirecionamento da execução, mediante a citação dos sócios-gerentes.
Acerca do tema, destacam-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM TORNO DA DECADÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73.
II. Quanto à decadência, o fundamento do acórdão recorrido - no sentido de que a entrega de declaração, pelo contribuinte, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência, por parte do Fisco (Súmula 436/STJ) - não restou impugnado, no Recurso Especial, não obstante esse fundamento seja apto, por si só, para manter o referido acórdão, quanto ao não acolhimento da arguição de decadência. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
III. Quanto à questão em torno do redirecionamento da Execução Fiscal, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consubstanciada na Súmula 435 desta Corte ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 595.338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifou-se)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435, DO STJ.
Se o nome do sócio constar na CDA que instrui a petição inicial da ação de execução fiscal, entende-se que há presunção relativa de responsabilidade tributária, sendo possível a satisfação direta do débito sobre o seu patrimônio.
Se, por outro lado, o nome do sócio não estiver na CDA, ainda assim será possível o redirecionamento da execução fiscal, hipótese em que caberá à Fazenda Pública provar a sua responsabilidade pela dívida, com base nas hipóteses previstas no CTN.
De acordo com a Súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o caso dos autos em que foi certificado por oficial de justiça o não funcionamento no endereço constante nos cadastros oficiais, bem como a situação de "baixada" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão da sua "omissão contumaz".
Apelo provido. Sentença reformada.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 0076278-93.2001.8.05.0001, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 01/08/2018) (grifou-se)
Ademais, tratando-se de execução fiscal, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica...
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