Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2023 |
| Gazette Issue | 3278 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
8007072-67.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Viviane Silva Santos
Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506)
Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383)
Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806)
Reu: Municipio De Itabuna
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8007072-67.2022.8.05.0113
Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios]
AUTOR: VIVIANE SILVA SANTOS
REU: MUNICIPIO DE ITABUNA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Itabuna-BA, 3 de fevereiro de 2023.
MARIA CLARA ALMEIDA
Analista Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
8004837-30.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Adaildes Maria Dos Santos
Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506)
Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383)
Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806)
Reu: Municipio De Itabuna
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
Processo nº: 8004837-30.2022.8.05.0113
Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios]
AUTOR: ADAILDES MARIA DOS SANTOS
REU: MUNICIPIO DE ITABUNA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Itabuna-BA, 3 de fevereiro de 2023.
MARIA CLARA ALMEIDA
Analista Judiciária
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
SENTENÇA
0301477-68.2013.8.05.0113 Embargos À Execução
Jurisdição: Itabuna
Embargante: Municipio De Itabuna
Embargado: Marlene Felix Dos Santos
Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003)
Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Processo nº: 0301477-68.2013.8.05.0113
Classe Assunto: [Isenção]
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
EMBARGADO: MARLENE FELIX DOS SANTOS
SENTENÇA
O Município de Itabuna, por intermédio de advogado, ajuizou os presentes embargos à execução promovida por Marlene Félix (Autos 0000439-65.2011.805.0113), alegando, em síntese, excesso de execução pelo fato de o exequente haver inserido parcelas quitadas referente ao 13º salário e férias, bem como o cômputo indevido de contribuições previdenciárias.
Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para que fossem revisados os cálculos apresentados para que sejam fixados de acordo com a planilha apresentada com a inicial.
Devidamente intimada para oferecer impugnação, a embargada aponta irregularidades na planilha apresentada pelo embargante, alegando conformidade com a legislação de regência.
É o relatório. Decido.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
O presente caso se limita à discussão de matéria de direito e passível de prova exclusivamente documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 740, CPC).
DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Desde logo, assiste razão ao embargante quando aduz que o comando sentencial (ID 38475426) determina o pagamento das férias integrais e proporcionais do período de 01.06.2005 a 30.09.2008, com exclusão das parcelas comprovadamente quitadas.
Analisando a documentação que instrui a ação de conhecimento nº 0000439-65.2011.8.05.0113, verifica-se o pagamento das férias referente ao exercício de 2006/2007, no contracheque do mês de março/2007 (ID 38475243, 38475198), merecendo reparo nesse ponto os cálculos do exequente.
No que se refere ao 13º salário, a sentença deferiu o pagamento proporcional do exercício de 2008. Os comprovantes daqueles autos apenas indicam o pagamento dos exercícios de 2005,2006 e 2007 (ID 38475243), não havendo dedução a esse título.
Assim, deve ser excluído do cálculo apresentado a parcela correspondente às férias do exercício de 2006 a 2007, posto que em desacordo ao comando judicial proferido.
Por outro lado, os valores devidos pelo Município devem ser retidos quando do pagamento, como ocorreu nos meses trabalhados com o devido repasse para o INSS.
Assim, não devem constar do cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
No tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos:
Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015.
Posteriormente, restou consolidada no Tema 810 do STF a seguinte tese:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
O STJ também já fixou sua tese acerca dessa matéria, conforme Tema 905:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)
Assim, o...
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