Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 06 Março 2023 |
| Número da edição | 3285 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
SENTENÇA
8006715-24.2021.8.05.0113 Execução Fiscal
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Municipio De Barro Preto
Procurador: Klauss De Oliveira Martins Pinheiro Farias (OAB:BA36898)
Procurador: Klauss De Oliveira Martins Pinheiro Farias
Executado: Elieda Maria Rodrigues Rosa
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
SENTENÇA
Processo nº: 8006715-24.2021.8.05.0113
Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRO PRETO
PROCURADOR: KLAUSS DE OLIVEIRA MARTINS PINHEIRO FARIAS
EXECUTADO: ELIEDA MARIA RODRIGUES ROSA
Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos.
Constata-se o pagamento do débito, tendo o ente exequente requerido a extinção do feito.
Ante o exposto, declaro extinto o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, do CPC) nem honorários.
Havendo eventual constrição patrimonial proceda-se o cancelamento.
Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
SENTENÇA
0961242-47.2015.8.05.0113 Execução Fiscal
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Municipio De Barro Preto
Advogado: Klauss De Oliveira Martins Pinheiro Farias (OAB:BA36898)
Executado: Edilzo Neris Costa
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
Processo nº: 0961242-47.2015.8.05.0113
Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRO PRETO
EXECUTADO: EDILZO NERIS COSTA
SENTENÇA
Trata-se de embargos infringentes de alçada (ID 128378848) interpostos contra a sentença que extinguiu a execução de sentença após verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o exequente requereu a citação por edital sem esgotar as tentativas de localização da parte (ID 128378842).
Em seu recurso, sustenta o Município ter informado, após intimado da tentativa frustrada de citação, endereço para citação do executado, bem como solicitado a citação por edital, caso não fosse ali encontrado. Alega que, ao invés de proceder a citação por edital (art. 8º, IV, LEF), hovue a extinção do processo sem resolução do mérito.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, tratando-se de embargos infringentes de alçada, em execução fiscal de débito de R$ 342,83 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), seu julgamento ocorrerá por este Juízo (art. 34, § 2º, da LEF). No presente caso, como houve a impossibilidade de localização do executado, prescindível a intimação para contrarrazoar (STJ, REsp 750702, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 11/02/2010).
Desde logo, como já destacado na sentença, após frustrada a tentativa de citação do executado, justamente por insuficiência de dados do endereço informado na inicial, o exequente (ID 128378841) limitou-se a requerer a citação por edital, não indicando dados complementares, ao contrário do que agora alega no recurso.
Assim, restou inviabilizado o prosseguimento do feito para nova tentativa de citação, por insuficiência de dados do endereço do executado. Também inviável a citação por edital, uma vez que, para tanto, necessário que o exequente demonstre o esgotamento das tentativas de localização da parte, imprescindível para nova diligência de citação pessoal e, sucessivamente, a excepcional medida editalícia.
A mesma situação de ocorreu em outros processos, já tendo o TJBA decidido pela regularidade da extinção da execução, como se observa abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL FRUSTRADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SILÊNCIO E POSTERIOR REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0961208-72.2015.8.05.0113,Relator(a): CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES,Publicado em: 24/04/2020) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ENDEREÇO CONSTANTE DA EXORDIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. MUNICÍPIO INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS A FIM DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cuidam os autos de execução fiscal instaurada pelo Município de Barro Preto, sobrevindo sentença extintiva, fundamentando o juízo a quo que o exequente, instado a informar o novo endereço da parte, não se manifestou.
2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, as demais formas de citação previstas na Lei de Execuções Fiscal (Lei n.º 6.830/80) somente são possíveis quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio.
3. Conforme se depreende da leitura dos autos, a tentativa de localização do devedor restou frustrada por culpa exclusiva do Fisco, em razão do não fornecimento do correto endereço do mesmo.
Apelo conhecido e não provido.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0961027-71.2015.8.05.0113,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 30/07/2019)
Ante o exposto, deixo de acolher os presentes embargos infringentes de alçada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício.
Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.
Ulysses Maynard Salgado
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
0008480-65.2004.8.05.0113 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Itabuna
Executado: Dixtal Biomedica Industria E Comercio
Advogado: Antonio Nogueira De Novais (OAB:BA5781)
Advogado: Hildelice Maria Luz Bunchaft (OAB:BA9798)
Terceiro Interessado: Manoel J. Pereira Dos Santos - Sociedade De Advogados
Advogado: Patricia Guedes Gomide Nascimento Gomes (OAB:SP123638)
Advogado: Renata Fernandes Da Silva Santos (OAB:SP409989)
Exequente: Municipio De Itabuna
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0008480-65.2004.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA | ||
| EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITABUNA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: DIXTAL BIOMEDICA INDUSTRIA E COMERCIO | ||
| Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), HILDELICE MARIA LUZ BUNCHAFT (OAB:BA9798) |
| SENTENÇA |
Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo crédito é objeto de ofício requisitório do precatório.
Determino a reexpedição de novo ofício requisitório do precatório, tendo em vista o cancelamento do anterior.
Ademais, advirta-se que é de responsabilidade do exequente, ora credor, o protocolo do supracitado ofício junto ao NACP - Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TJBA, a quem compete exclusivamente processar o feito com numeração própria naquele setor, culminando no pagamento do débito do ente Executado.
Assim, não há questão pendente de apreciação por este Juízo.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe e arquivando-se após o trânsito em julgado da presente decisão. Atribuo força de mandado/ofício.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
0008480-65.2004.8.05.0113 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Itabuna
Executado: Dixtal Biomedica Industria E Comercio
Advogado: Antonio Nogueira De Novais (OAB:BA5781)
Advogado: Hildelice Maria Luz Bunchaft (OAB:BA9798)
Terceiro Interessado: Manoel J. Pereira Dos Santos - Sociedade De Advogados
Advogado: Patricia Guedes Gomide Nascimento Gomes (OAB:SP123638)
Advogado: Renata Fernandes Da Silva Santos (OAB:SP409989)
Exequente: Municipio De Itabuna
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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