Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 3476 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
0003222-30.2011.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Leonice Oliveira De Araujo Rodrigues
Advogado: Roney Sergio Oliveira Carvalho (OAB:BA28674)
Executado: Municipio De Itabuna
Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br
Processo nº: 0003222-30.2011.8.05.0113
Classe Assunto: [Pagamento]
EXEQUENTE: LEONICE OLIVEIRA DE ARAUJO RODRIGUES
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA
DESPACHO
Cite-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.
Após, voltem-me os autos conclusos.
Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos.
Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.
Ulysses Maynard Salgado
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
8003507-03.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Anderson Souza Dias
Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176)
Reu: Agencia Est. De Reg. De Serviços Publicos De Energia, Transp. E Comunicações Da Bahia - Agerba
Reu: Departamento Estadual De Transito - Detran
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br
Processo nº: 8003507-03.2019.8.05.0113
Classe Assunto: [Multas e demais Sanções]
AUTOR: ANDERSON SOUZA DIAS
REU: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
DESPACHO
Intime-se a parte autora, para, querendo, se manifestar sobre a contestação apresentada pelo DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos.
Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.
Ulysses Maynard Salgado
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
8003362-10.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Edmundo Vitorino Dos Santos
Advogado: Elizabete Rosa Soares (OAB:BA32007)
Executado: Estado Da Bahia
Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:BA59110)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8003362-10.2020.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA | ||
| EXEQUENTE: EDMUNDO VITORINO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): ELIZABETE ROSA SOARES (OAB:BA32007) | ||
| EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO (OAB:BA59110) |
| DESPACHO |
Ante a existência de ponto controvertido acerca da existência ou não de união estável do autor, designo audiência de instrução para o dia 27.02.2024, às 08h e 40 min, que será realizada na sala de audiências no fórum.
Ademais, ressalta-se que acerca da oitiva das testemunhas arroladas até o dia 16.02.2024, cabe ao respectivo advogado promover suas devidas intimações (art. 455, CPC).
Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-lhe da pena de confissão.
A parte ou testemunha que pretenda ser ouvida por videoconferência deverá requerer com antecedência de cinco dias da audiência.
Intimem-se. Atribuo força de mandado/ ofício.
ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
DESPACHO
0503882-20.2018.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Wellington Rodrigues De Matos
Advogado: Wellington Rodrigues De Matos (OAB:BA14928)
Requerido: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0503882-20.2018.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA | ||
| REQUERENTE: WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS | ||
| Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES DE MATOS (OAB:BA14928) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cuidam-se os autos de execução de honorários arbitrados em sentença judicial criminal em face do Estado da Bahia.
Devidamente citado para, no prazo legal, impugnar a execução, o Estado deixou transcorrer o prazo restando-se silente.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, verifica-se que o autor não juntou aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo.
Assim, deve-se apresentar cálculo atualizado observando que, no tocante à correção monetária, importante destacar que o STF declarou a inconstitucionalidade (ADI 4425, Rel.: Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013) do art. 1º-F, da Lei 9.494/95, com posterior modulação dos efeitos, nos seguintes termos:
Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: (...): 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...), vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015 (Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3781603&tipoApp=RTF. Acesso em 28.05.2015.
Por outro lado, há que se respeitar a coisa julgada no caso concreto, quanto a aplicabilidade do INPC, índice anteriormente adotado para a correção das dívidas Fazendárias, atualmente substituído pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda.
No tocante aos juros de mora, trata-se de matéria já pacificada no STJ (EmbExeMS 7.387/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012).
Posteriormente, o STJ fixou o tema 905, especificando a regra de juros de mora e correção monetária a depender da natureza do crédito (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).
No caso das condenações judiciais referentes a servidores públicos estabeleceu:
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)
Assim, o valor da condenação será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, por ser o que melhor recompõe as perdas da moeda, além de juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), observados os índices constantes do julgado acima.
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