Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 3045 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8007197-69.2021.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Germano Teles Marinho
Advogado: Patrick Cordeiro Barbosa (OAB:BA34193)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8007197-69.2021.8.05.0113
AUTOR: GERMANO TELES MARINHO
Advogado(s) do reclamante: PATRICK CORDEIRO BARBOSA
REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO / DECISÃO
(Com força de mandado)
Vistos e examinados.
Considerando a natureza da postulação, bem como a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DEFIRO a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo neste Juízo.
No mesmo sentido, confira-se o teor do enunciado nº 09 do FONAJE: Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).
Ademais, tendo em vista a matéria discutida nos presentes autos, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação.
CITE-SE a parte Ré para contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe do art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 335 do CPC/2015.
Sem custas em primeiro grau de jurisdição.
Anote-se a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8006696-18.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Antonio De Souza Santos
Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8006696-18.2021.8.05.0113
AUTOR: ANTONIO DE SOUZA SANTOS
Advogado(s) do reclamante: MARCELO PINHEIRO GOES
REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO / DECISÃO
(Com força de mandado)
Vistos e examinados.
Mantenho a decisão agravada, em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos.
Ademais, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração de insuficiência de recursos existente, mormente, quando vislumbra-se a existência de contracheques que corroboram a informação de impossibilidade de custeio das custas sem prejuízo do seu sustento.
Outrossim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, tendo em vista que não logrou a parte demanda comprovar o equívoco ou imprecisão daquele indicado. Nada impede, por outro lado, que eventual erro seja, com mais subsídios, verificado e corrigido a posteriori.
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão.
Após, retornem os autos conclusos.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8004993-52.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Interessado: Jossineide Barreto De Oliveira
Advogado: George De Almeida Cunha Silva (OAB:BA32698)
Reu: Municipio De Sao Jose Da Vitoria
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8004993-52.2021.8.05.0113
INTERESSADO: JOSSINEIDE BARRETO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA
REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA VITORIA
SENTENÇA
Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C VERBAS RESCISÓRIAS movida por JOSSINEIDE BARRETO OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VITÓRIA, pleiteando pagamento de verbas rescisórias e a reparação pelos danos morais sofridos.
Despacho inicial de ID 138173815 determinou que a parte se manifestasse a respeito da incompetência deste juízo.
Pedido de desistência de ID 150705895.
É o breve relato. Decido.
Segundo o art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Exige-se o consentimento da parte adversa apenas quando oferecida a contestação (art. 487, §4º, NCPC).
O pedido de desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 487, §5º, NCPC) e só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, parágrafo único, NCPC).
Cumpre salientar, ademais, que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, ao passo em que, sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu (art. 90, caput e parágrafo único, NCPC).
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte que desistiu, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do NCPC, eis que deferido o benefício da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
ULYSSES MAYNARD SALGADO
Juiz de Direito - 1º Substituto
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8001366-40.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Nelson Aquino De Carvalho
Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265)
Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:PE30962)
Reu: Municipio De Itabuna
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8001366-40.2021.8.05.0113
AUTOR: NELSON AQUINO DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamante: NEILA NASCIMENTO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEILA NASCIMENTO FERREIRA
REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, MUNICIPIO DE ITABUNA
Advogado(s) do reclamado: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA, ADRIANA CATANHO PEREIRA
SENTENÇA
Vistos e examinados.
Trata-se de Ação Ordinária movida pela parte autora acima epigrafada, em face do(s) Réu(s) também identificado(s), visando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Contribuição de iluminação pública (CIP) e obter restituição material correspondente.
Assevera a parte autora que lhe vem sendo cobrada indevidamente a Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública – CIP.
Aduz que reside na zona rural do município de Itabuna-BA, em área não contemplada por iluminação pública.
Ao final, requer: I) seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária referente à CIP entre as partes; II) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo Autor a título de CIP; III) indenização por danos morais; IV) reclassificação da unidade consumidora para RURAL.
Despacho de ID 96369608 concedeu a gratuidade da justiça.
Juntada Contestação da Coelba ao ID 99691251, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública referente à parte autora e o descabimento de danos morais.
O Município de Itabuna, a seu turno, apresentou contestação conforme ID 104350197, impugnando preliminarmente o deferimento da justiça gratuita e suscitando a inépcia da inicial. No mérito, argumentou pela legitimidade da cobrança de contribuição de iluminação pública referente ao autor e a inexistência de...
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