Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 2782 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8004765-14.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Lucinea Silveira Silva
Advogado: Marcos Rosario Dos Santos Cruz (OAB:0064206/BA)
Réu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8004765-14.2020.8.05.0113
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: LUCINEA SILVEIRA SILVA
Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Vistos, etc.
A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.
Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis.
Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração, deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC.
Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos.
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Itabuna (BA), 11 de janeiro de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8000122-76.2021.8.05.0113 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Itabuna
Autor: A. C. F. E. I. S.
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA)
Réu: R. V. F. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8000122-76.2021.8.05.0113
Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu: RENILDES VICENTE FERREIRA SILVA
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifico que a parte ré não foi previamente notificada, visto que os documentos ID 89524090 apenas demonstram que a notificação foi expedida, sem o efetivo recebimento.
O Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º, estabelece a imprescindibilidade da notificação extrajudicial para fins de constituir em mora o devedor, sendo, portanto, tal requisito indispensável à concessão da liminar nas Ações de Busca e Apreensão. A efetiva entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro, concede ao devedor a oportunidade de purgar a mora informada, pelo pagamento das parcelas em atraso, adimplindo, com isso, suas obrigações. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual do STJ. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 397372 / RS, 4ª Turma, Ministro Relator Raul Araújo, DJe 13/05/2014) (GRIFO NOSSO).
Ademais, verifica-se também que o veículo encontra-se registrado no Detran em nome de outro proprietário, conforme informação contida no espelho ID 89524052.
Entende esta magistrada que, inexistente o registro no órgão competente, não é possível o regular prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão em face de terceiro. Desta forma, o credor deverá, caso queira, e, sendo cabível, requerer a conversão deste feito em execução por quantia certa.
Neste sentido, caminha a jurisprudência pátria, vejamos:
BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Gravame. Registro ausente na órgão oficial de trânsito. Terceiro adquirente de boa-fé. Interesse de agir. Extinção da principal. Ausente anotação pertinente, no órgão oficial de trânsito, a alienação fiduciária em garantia inviabiliza busca e apreensão do veículo na posse de terceiro de boa-fé. Inviável busca e apreensão, ao credor é possível requerer conversão para prosseguimento como execução por quantia certa. (TJ-SC - AC: 590737 SC 2007.059073-7, Relator: José Inácio Schaefer, Data de Julgamento: 06/07/2009, Quarta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Laguna).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prova da propriedade resolúvel sobre o bem alienado fiduciariamente é condição essencial à propositura da ação de busca e apreensão (Dec. Lei 911/69, art. 1º). 2. Não há como ser deferida a busca e apreensão de veículo registrado em nome de terceiro, sem qualquer restrição anotada junto ao órgão de trânsito competente. 3. Apelo improvido.(20040710107710APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 19/10/2006 p. 115).
Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer as questões expostas, quanto a notificação e o registro do veículo em nome de terceiro, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
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Itabuna (BA), 19 de janeiro de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
SENTENÇA
8004251-61.2020.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Vinhedos Transportes Ltda
Advogado: Eduardo Calleari (OAB:0056309/RS)
Executado: Salomao Santos De Sousa
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| SENTENÇA |
Processo nº: 8004251-61.2020.8.05.0113
Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Autor: VINHEDOS TRANSPORTES LTDA
Réu: SALOMAO SANTOS DE SOUSA
Vistos, etc.
Inicialmente, destaco que estes autos tramitaram perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e após a extinção daquela Serventia, o processo foi redistribuído para este Juízo, conforme Ato Ordinatório ID 85914222.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima nominadas, com esteio nos fatos e fundamentos deduzidos na inicial.
Antes de aperfeiçoada a citação, a parte autora juntou petição, em que requer a desistência da ação.
Decido.
Instrumento de mandato com poder para desistir, ID 82608130.
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte requerente, nos moldes do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO o presente PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas. Sem honorários advocatícios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se, arquivando-se oportunamente.
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Itabuna (BA), 11 de janeiro de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8002367-94.2020.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança
Jurisdição: Itabuna
Autor: Paulo Roberto Brito Cardoso
Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:0044122/BA)
Advogado: Ciro Antonio Das Merces Carvalho (OAB:0061579/BA)
Réu: Jose Valdemir Sousa Oliveira
Autor: Alex Sandro Menezes Cardoso
Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:0044122/BA)
Advogado: Ciro Antonio Das Merces Carvalho (OAB:0061579/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8002367-94.2020.8.05.0113
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