Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 3030 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8003451-96.2021.8.05.0113 Monitória
Jurisdição: Itabuna
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526)
Reu: Edival Loyola Dos Santos
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
Processo nº: 8003451-96.2021.8.05.0113
Classe - Assunto: MONITÓRIA (40)
Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Réu: EDIVAL LOYOLA DOS SANTOS
Vistos, etc.
Decisão do Exmo. Sr. Juiz subst. de Des. Jose Luiz Pessoa Cardoso, dando provimento parcial ao Agravo de Instrumento, para deferir o pagamento das custas processuais ao final da lide (págs. 06/07 do ID 179174278), com certidão de trânsito em julgado (pág. 02 do ID 179174278).
EXPEÇA-SE Mandado Monitório, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré ser informada que deverá pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa e que, no caso de cumprimento voluntário da obrigação, ficará isenta do pagamento das custas processuais.
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Itabuna (BA), 31 de janeiro de 2022...
Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8006543-82.2021.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Julia Deborah Nunes Dias
Advogado: Thiago Lima Marques (OAB:BA38102)
Requerido: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Requerido: Spe Eunapolis Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
Processo nº: 8006543-82.2021.8.05.0113
Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241)
Autor: JULIA DEBORAH NUNES DIAS
Réu: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar, na qual a parte autora requer a gratuidade da justiça.
Despacho ID 158747668, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.
Petição da parte autora com documentos, ID 165408049.
Decido.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.
Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados.
No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2021 adunada (ID 165408050), verifica-se que a parte autora declarou ser servidor público de autarquia ou fundação estadual e do Distrito Federal, tendo recebido da Polícia Civil do Estado da Bahia a quantia de R$72.399,35 (setenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) e R$4.519,87 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) à título de 13º (décimo terceiro) salário, bem como possui bens e direitos declarados no valor de R$655.023,98 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, vinte e três reais e noventa e oito centavos) dispostos entre veículos, imóveis, quotas de capital e contas bancárias.
Ademais, o contracheque adunado voluntariamente pela própria autora (ID 158736873) demonstra que a requerente é da categoria de Oficiais da Polícia Civil, tendo auferido no período de outubro/2020, remuneração que perfaz a monta de R$6.398,78 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) bruto e R$3.831,75 (três mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) líquido.
Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados, constata-se, claramente, que entre os meses de janeiro a dezembro/2021 a parte autora efetuou gastos diversos com combustíveis, lojas de roupas, perfumes e cosméticos, calçados, móveis e artigos de decoração, lojas de chocolates e doces, clínicas de estética, restaurantes, fast food e delivery, artigos de festa, lojas de presentes, cinema, centros de lazer, joalherias e material de papelaria e similares, denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas.
Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição.
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Itabuna (BA), 31 de janeiro de 2022..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
8000553-81.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Darci Teixeira
Advogado: Ana Paula Rocha Barros Dantas (OAB:BA39410)
Advogado: Marcellus Luiz Teixeira Trindade (OAB:SE8213)
Reu: Unimed Itabuna Cooperativa De Trabalho Medico
Advogado: Romulo Guimaraes Brito (OAB:BA28687)
Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: itabunaintecartorio@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 8000553-81.2019.8.05.0113
AUTOR: DARCI TEIXEIRA
REU: UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE o executado, por seu(s) advogado(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos, os dados bancários para depósito dos valores a serem liberados por alvará, conforme determinação contida na sentença de ID.161245405.
ITABUNA/BA, 31 de janeiro de 2022
MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO
Diretora de Atendimento Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
SENTENÇA
8000456-81.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Bruna Calazans Santos
Advogado: Jane Cleide Santos Ferreira De Moura (OAB:BA54818)
Reu: Banco Bradescard S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Reu: C&a Modas Ltda.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664)
Reu: Odontoprev S.a
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552)
Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| SENTENÇA |
Processo nº: 8000456-81.2019.8.05.0113
Classe - Assunto:...
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