Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 09 Março 2021 |
| Gazette Issue | 2816 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8000458-80.2021.8.05.0113 Monitória
Jurisdição: Itabuna
Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame
Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:0285526/SP)
Reu: Luci De Oliveira Viana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
Processo nº: 8000458-80.2021.8.05.0113
Classe - Assunto: MONITÓRIA (40)
Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
Réu: LUCI DE OLIVEIRA VIANA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Monitória, na qual a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Despacho ID 92353469.
Petição da parte autora ID 94306722, com documentos.
Decido.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.
Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados.
No caso em apreço, a parte autora, pessoa jurídica, foi devidamente intimada a juntar seus documentos contábeis, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, para análise do pleito da justiça gratuita e limitou-se a juntar aos autos demonstrativo financeiro referente a 2019, portanto, já decorrido mais de 1 (um) ano, em forma de minuta, sem assinatura por profissional habilitado, bem como decisão de outro Juízo que lhe concede os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ID 94306723/4/5).
A parte autora não comprovou sua incapacidade financeira. Além disso, a demandante alega, mas não prova, que não possui faturamento atual.
Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei que foram distribuídas ações semelhantes a esta para todas as Varas Cíveis.
Cumpre destacar que em outros processos da mesma natureza, inclusive processo nº 8003203-67.2020.8.05.0113, em trâmite nesta Vara, a parte autora recolheu as custas processuais iniciais, quando determinado pelo Juízo.
Ressalto que somente o fato de a autora alegar encontrar-se em situação de liquidação extrajudicial não o desobriga de realizar o recolhimento das custas judiciais.
Entendo que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente, tendo, portanto, a parte autora capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais.
Cumpre destacar que caso a ação seja julgada procedente, a parte autora fará jus ao ressarcimento das custas antecipadas.
Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Quanto ao pedido de pagamento das custas processuais ao final do feito, considerando o que preceitua o art. 82 do Código de Processo Civil, que tem praticamente a mesma redação do art. 19 do CPC anterior, cabe às partes prover as despesas decorrentes da realização de atos, antecipando-lhes o seu recolhimento, não havendo, portanto, em nosso ordenamento jurídico, previsão legal para pagamento de custas processuais ao final do processo.
Por tais motivos, indefiro o pedido de pagamento de custas ao final.
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas processuais, sob pena de extinção/cancelamento do presente processo na distribuição.
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Itabuna (BA), 08 de março de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002525-52.2020.8.05.0113 Embargos À Execução
Jurisdição: Itabuna
Embargante: Antonio Azevedo Fernandes - Me
Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:0016408/BA)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:0015551/BA)
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:0009048/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8002525-52.2020.8.05.0113
Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Autor: ANTONIO AZEVEDO FERNANDES - ME
Réu: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Vistos, etc.
Analisando-se o presente processo, percebe-se que já foram produzidas provas documentais, não havendo qualquer necessidade de produção de novas provas. Eventuais preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Assim, o presente processo encontra-se pronto para julgamento.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. Com a manifestação das partes ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença.
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Itabuna (BA), 08 de março de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002525-52.2020.8.05.0113 Embargos À Execução
Jurisdição: Itabuna
Embargante: Antonio Azevedo Fernandes - Me
Advogado: Franklin Monteiro De Almeida Lins (OAB:0016408/BA)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:0015551/BA)
Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:0009048/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8002525-52.2020.8.05.0113
Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Autor: ANTONIO AZEVEDO FERNANDES - ME
Réu: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Vistos, etc.
Analisando-se o presente processo, percebe-se que já foram produzidas provas documentais, não havendo qualquer necessidade de produção de novas provas. Eventuais preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença. Assim, o presente processo encontra-se pronto para julgamento.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores. Com a manifestação das partes ou decorridos os prazos sem a interposição de recursos, façam os autos conclusos para sentença.
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Itabuna (BA), 08 de março de 2021..
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8002643-28.2020.8.05.0113 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Itabuna
Parte Autora: Braulio Fontes Passos Junior
Advogado: Jorge Luiz Andrade Fraife Filho (OAB:0047149/BA)
Parte Re: Genivaldo Soares De Franca
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8002643-28.2020.8.05.0113
Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Autor: BRAULIO FONTES PASSOS JUNIOR
Réu: GENIVALDO SOARES DE FRANCA
Vistos, etc.
DEFIRO a emenda a petição inicial ID 93849939.
O fundamento da ação é falta de pagamento (art. 47, I, Lei nº 8.245/91).
O contrato de locação de imóvel residencial foi firmado por escrito, com prazo...
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