Itabuna - 2ª vara dos feitos de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2567 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8002238-26.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Antonio Carlos Costa Santos
Advogado: Mateus Barbosa Lins (OAB:0059549/BA)
Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:0051103/BA)
Réu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DECISÃO INTERLOCUTÓRIA |
Processo nº: 8002238-26.2019.8.05.0113
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS
Réu: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Cobrança de seguro DPVAT e Indenização por danos morais, onde a demandante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Despacho (ID 34418411).
Certidão ID 42469305.
Decido.
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.
Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados.
No caso em apreço, a parte autora, devidamente intimada para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartão de crédito dos últimos 12 meses ou recolher as custas iniciais, deixou transcorrer o prazo concedido in albis, conforme certidão (ID 42469305).
Ante o exposto, considerando que a gratuidade, sabidamente é um beneficio destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ AgRg no ARESp 423.252/MG, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Itabuna (BA), 20 de fevereiro de 2020.
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8000687-11.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Averaldo Santos Andrade
Curador: Maria Aparecida Da Conceicao Andrade
Advogado: Nathalia Caldas Fontes (OAB:0030461/BA)
Curador: Maria Aparecida Da Conceicao Andrade
Réu: Oi S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8000687-11.2019.8.05.0113
Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Autor: AVERALDO SANTOS ANDRADE
Réu: OI S.A.
Vistos, etc.
Decisão indeferindo o benefício da justiça gratuita (ID 36180604).
Na petição ID 44491043, a parte autora requer a reconsideração da decisão, alegando que possui Benefício de Prestação continuada do INSS, adunando aos autos documentos (IDs 44491056;44491078;44491249).
Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, bem como os documentos adunados aos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Examinando os autos, verifico na inicial (ID 28802038), que a parte autora é incapaz, sendo representada por sua curadora Maria Aparecida da Conceição.
Verifico, ainda, constar no ID 28802111 de pág. 02 uma certidão cartorária datada de 2010 de que tramita uma ação de interdição na 1ª Vara de Família desta comarca, a qual encontra-se em andamento.
Intime-se a parte autora por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, adunar o termo de curatela e o documento de ID 28802093 completo, inclusive com a data da expedição, que deve ser recente, sob pena de extinção/indeferimento da tutela de urgência.
Itabuna (BA), 20 de fevereiro de 2020.
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8003655-14.2019.8.05.0113 Embargos À Execução
Jurisdição: Itabuna
Embargante: Maria Das Gracas Lima Paixao Abraim
Advogado: Luilson Gomes Pinho (OAB:0008906/BA)
Embargante: Felix Jose De Abraim
Advogado: Luilson Gomes Pinho (OAB:0008906/BA)
Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:0018228/BA)
Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:0006853/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Itabuna
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre),
Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br
| DESPACHO |
Processo nº: 8003655-14.2019.8.05.0113
Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Autor: MARIA DAS GRACAS LIMA PAIXAO ABRAIM e outros
Réu: Banco do Nordeste do Brasil S/A
Vistos, etc.
Procuração e substabelecimento, ID 41605339.
Substabelecimento, ID 41731494.
Defiro o pedido de habilitação dos novos procuradores, conforme petição (ID 41731494). Proceda-se a serventia à atualização no sistema SAJ.
Considerando que o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor da Ação de Execução (STJ. AgRg no AREsp 405.337/RJ), INTIME-SE a parte embargante, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, indicando o valor correto da causa, bem como complementar o recolhimento das custas, sob pena de extinção.
Itabuna (BA), 20 de fevereiro de 2020.
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Rosineide Almeida de Andrade
Juíza de Direito
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