Itabuna - 3ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
| Data de publicação | 26 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3206 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO
8004021-48.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Netricia Silva De Souza
Advogado: Jamile De Aguiar Lima (OAB:BA26920)
Reu: Mercadolibre, Inc.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: [Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito] 8004021-48.2022.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| Requerente: NETRICIA SILVA DE SOUZA | ||
|
Advogado(s) do reclamante: JAMILE DE AGUIAR LIMA |
||
| Requerido: MERCADOLIBRE, INC. | ||
D E C I S Ã O
A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).
A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários.
O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficência.
A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício.
No caso em apreço, é preciso ressaltar que a ausência de renda informada pela parte autora é incompatível com a aquisição de aprelho de som de elevado valor, o que indica a existência de renda não declarada. Demais disso, constituiu advogado particular e ajuizou a ação na Vara Cível, quando poderia ter optado pelos Juizados Especiais, nos quais a regra é o não recolhimento das custas, todas essas circunstâncias, somadas, a meu sentir, denotam a boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente.
Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015.
Itabuna (Ba), 15 de agosto de 2022.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
0502251-12.2016.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Bruno Alves Dos Santos
Advogado: Gilson Freire Dos Santos (OAB:BA7671)
Executado: Helenilson Jorge De Almeida Chaves
Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: [Pagamento, Nota Promissória] 0502251-12.2016.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| Requerente: BRUNO ALVES DOS SANTOS | ||
|
Advogado(s) do reclamante: GILSON FREIRE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON FREIRE DOS SANTOS |
||
| Requerido: HELENILSON JORGE DE ALMEIDA CHAVES | ||
| Advogado(s) do reclamado: KIZI SILVA PINTO MACEDO |
| D E S P A C H O |
1. Aguarde-se o retorno da instância superior dos autos dos Embargos de nº 0304128-68.2016.8.05.0113
2. Após, conclusos.
Itabuna (Ba), 24 de outubro de 2022.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
0019981-11.2007.8.05.0113 Insolvência Requerida Pelo Credor
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura
Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731)
Executado: Afonso Guilherme Neiva Malta
Advogado: Geraldo Borges Santos (OAB:BA10954)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: [Administração judicial] 0019981-11.2007.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| Requerente: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA | ||
|
Advogado(s) do reclamante: DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO |
||
| Requerido: AFONSO GUILHERME NEIVA MALTA | ||
| Advogado(s) do reclamado: GERALDO BORGES SANTOS |
| D E S P A C H O |
1. Considerando o teor do documento Id 221465188, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 15 dias, informe o valor atualizado de seu crédito, para que o exequente da presente demanda, o qual possui penhora em 2º grau sobre o imóvel Conjunto Ipanema, avalie a viabilidade da referida penhora.
2. Após, abra-se vista ao exequente por 15 dias.
Itabuna (Ba), 24 de outubro de 2022.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
ATO ORDINATÓRIO
0019981-11.2007.8.05.0113 Insolvência Requerida Pelo Credor
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura
Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731)
Executado: Afonso Guilherme Neiva Malta
Advogado: Geraldo Borges Santos (OAB:BA10954)
Ato Ordinatório:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA
Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: itabunaintecartorio@tjba.jus.br
PROCESSO Nº 0019981-11.2007.8.05.0113
EXEQUENTE: BRANDAO FILHOS S A COMERCIO INDUSTRIA E LAVOURA
EXECUTADO: AFONSO GUILHERME NEIVA MALTA
CLASSE: INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para remessa do Ofício determinado (Tarifa de Postagem).
ITABUNA/BA, 25 de outubro de 2022
MICHELINE FABIANE SOUZA OLIVEIRA AMADO
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO
8002149-32.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Interessado: Kely Adriane Irineu Muniz
Advogado: Fabio Ramos Santos (OAB:BA41016)
Autor: G. M. S.
Advogado: Fabio Ramos Santos (OAB:BA41016)
Autor: G. M. S.
Advogado: Fabio Ramos Santos (OAB:BA41016)
Reu: Janauba Administradora E Corretora De Seguros Ltda
Advogado: Armando Peninha Batista (OAB:MG84029)
Reu: Tokio Marine Seguradora S.a.
Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021)
Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
| Processo: [Seguro] 8002149-32.2021.8.05.0113 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA | ||
| Requerente: KELY ADRIANE IRINEU MUNIZ e outros (2) | ||
|
Advogado(s) do reclamante: FABIO RAMOS SANTOS |
||
| Requerido: JANAUBA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros | ||
| Advogado(s) do reclamado: ARMANDO PENINHA BATISTA, MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO |
| D E S P A C H O |
Cumpra-se o despacho anterior.
Itabuna (Ba), 24 de outubro de 2022.
ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO
Juiz de Direito
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO