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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho

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Vincent
Data de publicação19 Maio 2023
Gazette Issue3335
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO

8004167-55.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabuna
Menor: M. A. C. S.
Advogado: Diac Tome Dos Santos (OAB:BA71126)
Reu: Banco C6 S.a.

Despacho:

1. A fim de possibilitar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos do seu genitor: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.


2. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos.


Itabuna (Ba), 2023-05-17 15:51:37.421.


ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO

Juiz de Direito



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DESPACHO

8001907-05.2023.8.05.0113 Usucapião
Jurisdição: Itabuna
Autor: Maria Mendes Dos Santos
Advogado: Jesse Pereira Melo (OAB:BA8686)
Advogado: Danielle Gomes Dos Santos Magalhaes (OAB:BA47478)
Reu: Boa Vista Loteamentos Ltda
Reu: Gildásio Inácio De Jesus

Despacho:

1. Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar certidões cartorárias baseadas no indicador pessoal, para comprovar que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural, indicar e qualificar os confinantes e requerer sua citação pessoal (art. 246, §3º, CPC), não bastando a menção aos seus nomes no memorial descritivo, assim como requerer a citação por edital de eventuais interessados ausentes ou desconhecidos.

2. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos.


Itabuna (Ba), 17 de maio de 2023.


ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO

Juiz de Direito



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO

8004140-72.2023.8.05.0113 Petição Cível
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Rafael Ruas De Oliveira
Advogado: Leticia Sanches Magalhaes De Almeida (OAB:BA59692)
Advogado: Franc Alisson Queiroz Nicacio Henrique (OAB:BA61951)
Advogado: Waldemiro Tolentino Sodre Neto (OAB:BA12870)
Advogado: Fabiola Queiroz Dos Santos (OAB:BA10949)
Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371)
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Decisão:

D E C I S Ã O


De pórtico, concedo a justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese em análise, os documentos colacionados com a inicial, demonstram a verossimilhança das alegações referentes à moléstia que acomete a parte requerente e a impossibilita de exercer plenamente suas atividades laborais e habituais, bem como a cessação do benefício.

Nesse sentido, extrai-se do atestado de saúde ocupacional (ID 387608921) emitido por médico do trabalho recentemente (09/02/2023), que o requerente apresenta limitação que, por sua natureza, inviabiliza o exercício da sua profissão. Ademais, depreende-se que o pedido administrativo de reconsideração da alta previdenciária somente irá ser apreciado em 07/07/2023, sujeitando o autor a laborar por longo período sem as necessárias condições de saúde.

Assim, entendo que a existência de exames e relatórios médicos contemporâneos, mormente quando subscritos por médico especialista na área, consoante laudo referenciado, o que somado a outras circunstâncias da causa (v.g. gravidade da doença, natureza da moléstia etc), podem afastar a presunção de legitimidade da perícia do INSS, ainda que em sede liminar, tal como no caso em comento.

Dessa forma, existindo nos autos prova da incapacidade laboral da parte autora, mostra-se possível a antecipação dos efeitos da tutela concedida, em face da presença dos pressupostos que autorizam sua concessão.

Tal conclusão leva à efetiva presunção de que a parte requerente não se enquadra apta para o trabalho em virtude enfermidade de natureza acidentária, conforme se infere dos diversos documentos juntados aos autos.

Inequívoca, também, se mostra a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que diante da incapacidade laboral da requerente, ressoa a natureza alimentar do benefício pretendido, a fim de ter satisfeitas suas necessidades básicas.

Posto isso, CONCEDO à parte requerente a tutela antecipada e, em conseqüência, DETERMINO ao INSS que restabeleça, de imediato, o auxilio-doença acidentário cessado, sob pena de multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Deixo de agendar audiência de conciliação, porquanto inútil ao deslinde do feito, já que a Autarquia não faz acordo antes da realização de perícia judicial, não havendo prejuízo as partes já que o agendamento poderá ocorrer no curso do processo.

Destaque-se que a Procuradoria Federal, que integra a estrutura da Advogacia Geral da União, enviou ofício a este juízo postulando o não agendamento de audiência de conciliação.

A fim de conferir celeridade ao feito, nomeio perita a médica Dione Japiassu, devendo o Sr. Diretor de cumprimento agendar a data da perícia e intimar as partes e eventuais assistentes técnicos.

Os quesitos a serem respondidos são os da Resolução nº. 01 de 15 de dezembro de 2015, a saber: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235

Fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o INSS ser intimado no respectivo endereço eletrônico (psfilh.esatjba@agu.gov.br) para depósito do valor em dez dias, constando do ofício o nome completo da louvada, CRM e CPF.

Respondido os quesitos, CITE-SE o INSS por meio do endereço eletrônico (psfilh.esatjba@agu.gov.br) para ofertar resposta no prazo de trinta dias (já contado o prazo em dobro).

Intime-se, com urgência, o INSS para fins de cumprimento da tutela de urgência.

Itabuna (Ba), 17 de maio de 2023.


ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO

Juiz de Direito







PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
DECISÃO

0019981-11.2007.8.05.0113 Insolvência Requerida Pelo Credor
Jurisdição: Itabuna
Exequente: Brandao Filhos S A Comercio Industria E Lavoura
Advogado: Deusdete Machado De Sena Filho (OAB:BA9731)
Executado: Afonso Guilherme Neiva Malta
Advogado: Geraldo Borges Santos (OAB:BA10954)

Decisão:

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