Itagibá - Vara cível
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 3086 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
INTIMAÇÃO
8000806-86.2021.8.05.0117 Divórcio Consensual
Jurisdição: Itagibá
Requerente: L. D. A. M.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Requerente: M. I. A. S.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000806-86.2021.8.05.0117 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ | ||
| REQUERENTE: LEANDRO DE ALMEIDA MENEZES e outros | ||
| Advogado(s): JURANDI PEREIRA SANTOS (OAB:BA47408) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Leandro de Almeida Menezes e Maria Isabel Araújo Santos, através da qual pretendem a decretação da extinção do vínculo conjugal.
Afirmam que casaram-se em 27/02/2005 sob o regime de comunhão parcial de bens, declaram não possuir filhos e bens a partilhar e, quando do casamento, não houve a alteração dos nomes.
Foram colacionados aos autos, além da procuração, os documentos comprobatórios do casamento.
Minuta assinada pelos Requerentes.
É o relatório. Decido.
O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77).
Tratando-se de divórcio direto, cabia observar, antigamente, o decurso do lapso temporal de dois anos da separação de fato (art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e art. 1580, § 2º, do Código Civil; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio).
Com a edição da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, a redação do § 6º do art. 226 da CF, passou a ser: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", e, conforme a emenda, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.
Assim, desde a EC nº 66/2010, não se exige mais prazo de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio. Apesar da natureza constitucional/civil, essa regra deve ser aplicada de imediato, retroagindo a fatos anteriores, pois não se justificaria exigir a prévia separação de fato ou judicial à época do ajuizamento, se, atualmente nenhum prazo é previsto pela Constituição Federal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária.
Dispensa-se, pois, a prova quanto à separação de fato. Não há notícias do restabelecimento da união desde o término da afetividade recíproca declarada pelos cônjuges.
O acordo foi firmado por agentes capazes, devidamente orientado por Advogado, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, e não se verifica prejuízo a interesses de terceiros e incapazes, ensejando a homologação.
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos entre as partes e JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de Leandro de Almeida Menezes e Maria Isabel Araújo Santos, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010.
Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, “b” do Código de Processo Civil.
Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC.
Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Após certificado o trânsito, expeça-se mandado de averbação ao respectivo CRC, servindo cópia desta sentença como mandado, nos termos do art. 1.124 do CPC e art. 10, I, do CC.
Ciência ao Ministério Público.
Por fim, arquivem-se com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica.
VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
INTIMAÇÃO
8000806-86.2021.8.05.0117 Divórcio Consensual
Jurisdição: Itagibá
Requerente: L. D. A. M.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Requerente: M. I. A. S.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000806-86.2021.8.05.0117 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ | ||
| REQUERENTE: LEANDRO DE ALMEIDA MENEZES e outros | ||
| Advogado(s): JURANDI PEREIRA SANTOS (OAB:BA47408) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Leandro de Almeida Menezes e Maria Isabel Araújo Santos, através da qual pretendem a decretação da extinção do vínculo conjugal.
Afirmam que casaram-se em 27/02/2005 sob o regime de comunhão parcial de bens, declaram não possuir filhos e bens a partilhar e, quando do casamento, não houve a alteração dos nomes.
Foram colacionados aos autos, além da procuração, os documentos comprobatórios do casamento.
Minuta assinada pelos Requerentes.
É o relatório. Decido.
O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges (art. 1582, CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1571, IV, do Código Civil, c/c art. 24 da Lei 6.515/77).
Tratando-se de divórcio direto, cabia observar, antigamente, o decurso do lapso temporal de dois anos da separação de fato (art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1571, IV, e art. 1580, § 2º, do Código Civil; e art. 40, caput, da Lei 6.515/77), e, sendo consensual, o acordo quanto à guarda e direito de visita dos filhos, alimentos e partilha de bens (art. 40, § 2º, da Lei do Divórcio).
Com a edição da Emenda Constitucional nº 66, publicada em 14/07/2010, a redação do § 6º do art. 226 da CF, passou a ser: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", e, conforme a emenda, “suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.
Assim, desde a EC nº 66/2010, não se exige mais prazo de separação de fato ou judicial para a dissolução do casamento pelo divórcio. Apesar da natureza constitucional/civil, essa regra deve ser aplicada de imediato, retroagindo a fatos anteriores, pois não se justificaria exigir a prévia separação de fato ou judicial à época do ajuizamento, se, atualmente nenhum prazo é previsto pela Constituição Federal. Destaque-se que a norma constitucional derroga a lei que lhe seja contrária.
Dispensa-se, pois, a prova quanto à separação de fato. Não há notícias do restabelecimento da união desde o término da afetividade recíproca declarada pelos cônjuges.
O acordo foi firmado por agentes capazes, devidamente orientado por Advogado, tem objeto lícito e forma não proibida em lei, e não se verifica prejuízo a interesses de terceiros e incapazes, ensejando a homologação.
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos entre as partes e JULGO PROCEDENTE a presente ação para DECRETAR O DIVÓRCIO de Leandro de Almeida Menezes e Maria Isabel Araújo Santos, extinguindo o vínculo matrimonial, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010.
Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, “b” do Código de Processo Civil.
Defiro o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC.
Inexistem honorários sucumbenciais ante a inexistência de litígio/contraditório. Após certificado o trânsito, expeça-se mandado de averbação ao respectivo CRC, servindo cópia desta sentença como mandado, nos termos do art. 1.124 do CPC e art. 10, I, do CC.
Ciência ao Ministério Público.
Por fim, arquivem-se com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itagibá/BA, data da assinatura eletrônica.
VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
INTIMAÇÃO
8000806-86.2021.8.05.0117 Divórcio Consensual
Jurisdição: Itagibá
Requerente: L. D. A. M.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Requerente: M. I. A. S.
Advogado: Jurandi Pereira Santos (OAB:BA47408)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
| Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000806-86.2021.8.05.0117 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ | ||
| REQUERENTE: LEANDRO DE ALMEIDA MENEZES e outros | ||
| Advogado(s): JURANDI PEREIRA SANTOS (OAB:BA47408) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos etc.
Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Leandro de Almeida Menezes e Maria Isabel Araújo Santos, através da qual pretendem a decretação da extinção do...
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