Itajuípe - Vara cível
| Data de publicação | 03 Março 2020 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 2569 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
8000017-18.2020.8.05.0119 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Itajuípe
Autor: A. B. D. S.
Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:0044431/BA)
Réu: E. B. D. S.
Intimação:
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Exoneração]
8000017-18.2020.8.05.0119
AUTOR: ALEX BORGES DOS SANTOS
RÉU: ESTHEFANI BORGES DOS SANTOS
SENTENÇA
Cuida-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ALEX BORGES DOS SANTOS contra sua filha ESTHEFANI COELHO BORGES DOS SANTOS, sem indicar o domicílio e a residência da ré.
Foi intimada a parte autora, por meio do advogado, para emendar a inicial, indicando o domicílio e a residência da ré, sob pena de indeferimento, quedando-se inerte (certidão de ID Num. 47476988 - Pág. 1).
É o que importa relatar, decido.
Nos termo do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará o domicílio e a residência do autor e do réu e o parágrafo único do art. 321 assevera que não cumprida a diligência, deve ser a petição inicial indeferida.
Devidamente instada a sanar o defeito, a parte acionante deixou de providenciar o endereço da ré para sua citação.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito na forma do art. 485, I, do CPC.
Após o prazo recursal, arquive-se o feito, observando-se as formalidades de praxe.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se, Intimem-se.
Frederico Augusto de Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
8000499-97.2019.8.05.0119 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Itajuípe
Requerente: E. V. D. J. S.
Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior (OAB:0053044/BA)
Requerente: R. D. C. D. J. S.
Advogado: Moacir Salustiano Santos Junior (OAB:0053044/BA)
Requerido: G. S. D. O.
Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:0041922/BA)
Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:0025158/BA)
Requerente: A. D. J. S.
Intimação:
Dê-se ciência a parte ré, do resultado do Laudo DNA.
Sem prejuízo de apreciação de mérito por parte deste Juízo, deixo a critério das partes, devidamente representadas que estão, de resolução consensual do feito.
Expirado o prazo, com ou sem manifestação das partes, vistas ao Ministério Público.
Frederico Augusto de Oliveira
Juiz de Direito
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
8000345-84.2016.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itajuípe
Autor: Edna Maria Dos Santos Silva
Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:0040288/BA)
Réu: Telemar Norte Leste S/a
Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:0015055/BA)
Intimação:
DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença de feito por EDNA MARIA DOS SANTOS SILVA em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A.
Nos termos do AVISO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-11/2018, verbis:
“2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.”
O presente caso trata de crédito concursal.
Nesta toada, intime-se a parte credora para promover a atualização do crédito até o dia 20/06/2016, sem aplicação de multa pecuniária, considerando o definido no AVISO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-11/2018, publicado no Diário n. 2186 de 24 de Julho de 2018.
Após, vistas à devedora para, querendo, impugnar.
Caso nada seja alegado ou após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, com o crédito líquido, voltem-me conclusos para extinção do feito e emissão da respectiva certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.
Tendo em vista a ausência de manifestação da parte credora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, certificado no ID Num. 18479369 - Pág. 1, tenho-a satisfeita.
Caso permaneça inerte a credora, arquive-se.
P. I. Cumpra-se.
Frederico Augusto de Oliveira
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
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VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
INTIMAÇÃO
0000374-57.2008.8.05.0119 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itajuípe
Autor: Carlos Geraldo Goncalves Dos Santos
Advogado: Rommel Serra Vasconcelos (OAB:0010250/BA)
Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:0041922/BA)
Réu: Municipio De Itajuipe
Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:0016080/BA)
Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:0044431/BA)
Intimação:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificação Natalina/13º salário]
0000374-57.2008.8.05.0119
AUTOR: CARLOS GERALDO GONCALVES DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
SENTENÇA
ROMMEL SERRA VASCONCELOS ingressou com Cumprimento de Sentença contra o Município de Itajuípe. A sentença transitou em julgado na data de 06/12/2011 (ID Num. 38659051 - Pág. 1) e o pedido de cumprimento de sentença foi deflagrado em 25/04/2019 (ID Num. 38659128 - Pág. 2/7).
Eis a síntese do necessário. Decido.
Tenho que o presente cumprimento de sentença encontra-se consumido pela prescrição.
Pois bem! O art. 771, parágrafo único, do CPC estabelece que: “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”
Nesta toada, o art. 487, II do CPC determina que: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;”
Ora , é certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre à pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação. E o prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando existir norma jurídica que excepcione a regra. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’.
O instituto da prescrição é regulamentado pelo art. 189, do CC, que assevera que violado o direito, nasce para o titular a pretensão de vê-lo reparado, estabelecendo, em seguida, alguns prazos. A prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser arguida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, conforme intelecção dos art. 487, II, do CPC c/c art. 193, do CC.
Com efeito, o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, assevera que o direito de ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou. Conforme julgamento pelo Tribunal Regional Federal:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PELA METADE. 1. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, a pretensão executiva prescreve no prazo de 5(cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 3. Nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n. 20.910, de 1932, a prescrição das dívidas, direitos e ações da União, Estados e Municípios somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, regra que se aplica dentro do próprio processo de execução. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00410709220114013800 0041070-92.2011.4.01.3800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 11/10/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2017 e-DJF1)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado se deu em 06/12/2011, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional.
Decorridos mais de 05 (cinco) anos, a parte exequente veio a deflagrar o cumprimento de sentença, inexistindo, neste interregno, qualquer ato interruptivo do prazo prescricional, de modo, que na data do requerimento da execução do julgado, já havia ainda transcorrido a prescrição.
Registre-se, outrossim, que não há como imputar ao judiciário a culpa pela consumação da...
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