Itambé - Vara cível
| Data de publicação | 23 Novembro 2022 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 3222 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
INTIMAÇÃO
8000767-74.2021.8.05.0122 Petição Cível
Jurisdição: Itambé
Requerente: Joana Maria Da Silva
Advogado: Mateus De Almeida Oliveira (OAB:BA56263)
Advogado: Leonardo Meira Dos Santos (OAB:BA57225)
Requerido: Banco Bradesco Sa
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751)
Requerido: Itau Unibanco S.a.
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Requerido: Banco C6 S.a.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITAMBÉ
Processo nº: 8000767-74.2021.8.05.0122
Autor(a):JOANA MARIA DA SILVA
Réu(s): Banco Bradesco S/A - Cnpj: 60.746.948/0284-75
Itaú Unibanco S/A - Cnpj: 60.701.190/0001-04
Banco C6 S.A / Banco C6 Consignados S.A- Cnpj: 31.872.495/0001-77
SENTENÇA
Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOANA MARIA SILVA em face do :
BANCO BRADESCO e BANCO ITAÚ.
Juntou documentos necessários.
Em petição do id 209814042, o Banco Itaú Consignado e a parte autora informou que fizeram acordo, pugnando pela sua homologação. Comprovação de pagamento diretamente na conta informada pela parte autora ( id 218888241 ).
É o relato necessário. Decido.
Inicialmente, constato que o acordo posto para homologação apenas foi firmado entre a parte autora e Banco Itaú Consignado, devendo a ação prosseguir em relação ao Banco Bradesco S/A e em relação ao Banco C6 / Banco C6 Consignados S.A.
Observa-se que o acordo foi firmado obedecendo os requisitos da lei, não havendo obstáculo à sua homologação.
Assim, HOMOLOGAÇÃO é medida que se impõe.
Ante exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, B, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco Itaú Consignado.
Sem custas nos termos do art. 90, § 3º do NCPC.
A ação prossegue em relação ao Banco Bradesco S.A e contra o Banco C6 / Banco C6 consignados S.A. Constando nos autos que não há interesse na produção de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução e anuncio o julgamento antecipado do feito.
Publique-se.
Após remetam-se os autos para caixa de sentença.
Itambé, 19 de Outubro de 2022
ISADORA BALESTRA MARQUES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
INTIMAÇÃO
0001129-96.2013.8.05.0122 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itambé
Autor: Maria Maelucia Da Silva
Advogado: Thadeu Oliveira Pereira (OAB:BA21171)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITAMBÉ
Processo nº: 0001129-96.2013.8.05.0122
Autor(a): AUTOR: MARIA MAELUCIA DA SILVA
Ré(u):
SENTENÇA
Trata-se de ação DECLARATÓRIA de união estável c/c DISSOLUTÓRIA post mortem.
A parte autora foi intimada, EM 2014, para emendar a inicial, fazendo constar no polo passivo da demanda os herdeiros do extinto, sob pena de indeferimento da inicial, contudo quedou silente.
O abandono processual é evidente. Além disto, a petição inicial não se fez acompanhar dos documentos essenciais, sendo imperioso o seu indeferimento.
Ante exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fulcro no artigo 321 c/c art. 485, I, ambos do NCPC
Sem custas.
Publique-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
Itambé(BA), data registrada no sistema.
ISADORA BALESTRA MARQUES
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
INTIMAÇÃO
8000348-59.2018.8.05.0122 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itambé
Autor: Dacy Trancoso Brito
Advogado: Marcia Christine De Araujo Fonseca (OAB:BA60605)
Reu: Rogerio Borges Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITAMBÉ
Processo nº: 8000348-59.2018.8.05.0122
Autor(a):DACY TRANCOSO BRITO
Ré:ROGERIO BORGES DOS SANTOS
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA.
Antes a citação do réu, o autor desistiu da ação (ID 238391369).
Eis o breve relatório.
A legislação adjetiva permite a desistência da ação pela parte Autora, necessitando de concordância do Requerido quando este já fizer parte da relação processual (citado).
In casu, a aquiescência é dispensada.
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e JULGO O FEITO, sem resolução do seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, CPC.
Sem Custas.
P.R.I.
Itambé(BA), data registrada no sistema.
ATRIBUO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO
ISADORA BALESTRA MARQUES
Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAMBÉ
INTIMAÇÃO
8000239-06.2022.8.05.0122 Retificação De Registro De Imóvel
Jurisdição: Itambé
Parte Re: Cartório De Registro De Imóveis Comarca De Itambé
Requerente: Denizio De Oliveira Brito
Advogado: Joao Paulo Trancoso De Souza Achy (OAB:BA57163)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE ITAMBÉ
PROCESSO Nº: 8000239-06.2022.8.05.0122
CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)
AUTOR(ES): REQUERENTE: DENIZIO DE OLIVEIRA BRITO
ENDEREÇO: Nome: DENIZIO DE OLIVEIRA BRITO
Endereço: Rua Padre Polito, 181, Osorio Gusmão de Brito, ITAMBé - BA - CEP: 45140-000
RÉU(S): PARTE RE: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE ITAMBÉ
ENDEREÇO:Nome: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE ITAMBÉ
Endereço: RUA JOAQUIM CORREIA, 39, SALA 4, CENTRO EMPRESSARIAL NENA CARDOSO, centro, ITAMBé - BA - CEP: 45140-000
SENTENÇA
Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel.
Em síntese, sustenta que: pretende a retificação da escritura pública, no livro de escrituras n°80, folha: 109, em 14 de agosto de 2007: uma casa de residência, a respectivo terreno próprio, situada nesta cidade de Itambé –BA, na RUA PADRE POLITO sob n°181, Bairro: Osório Gusmão. Pois a certidão de registro do imóvel consta como comprador o Sr. DENIZIO DE OLIVEIRA BRITO, brasileiro, multi-operador, CASADO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS com Eliana da Silva Brito, portador do RG n° 07415784-17- SSP-BA e CPF n°710.792.465-68, residente e domiciliado nesta cidade de Itambé/BA onde deveria constar na qualificação o do requerente o REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, conforme certidão de casamento em anexo. O mesmo só veio a identificar o erro após o divorcio homologado por este juízo em 03 de outubro de 2019 (sentença em anexo).
Requereu: Seja determinada a retificação da escritura pública, no livro de escrituras n°80, folha: 109, em 14 de agosto de 2007, afim de que onde conste CASADO SOB A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A passe a constar CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de registro desta comarca.
Juntou documentos.
Em parecer ID226392916, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido.
Vieram-me os autos conclusos.
Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO
Cuida-se de retificação de registro público, objetivando a correção da Escritura Pública lavrada no livro nº 80, fl. 109 onde consta que o requerente, DENIZIO DE OLIVEIRA BRITO é casado, sob o regime da comunhão parcial da bens, com Eliana da Silva Brito.
O art. 310 do Código de Normas do Tribunal de Justiça dispõe:
Art. 310. As escrituras públicas, como atos formados exclusivamente em decorrência da vontade das partes, poderão ser corrigidas: I - Por aditamento: os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, constatáveis documentalmente e, desde que não modicada a declaração de vontade das partes nem a substância do negócio jurídico realizado, de ofício ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, devendo o aditamento ser lavrado no livro de notas e subscrito apenas pelo tabelião, a respeito da qual se fará remissão no ato retificado. II - Por rerratificação: pela lavratura de escritura própria de rerratificação, para suprir ou corrigir elemento substancial, indispensável à eficácia plena do ato.
No caso dos autos, constata-se a existência de erro no momento da inclusão do regime adotado pelo ex-casal. Assim, em sintonia com o parecer ministerial, entendo que há subsidio suficiente para que ocorra a retificação, passando a constar como regime de bens o da separação legal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que seja retificada a escritura de compra e venda, passando a constar o regime da SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS onde consta o regime da COMUNHÃO PARCIAL, estando resolvido o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487 do CPC.
Cópia desta sentença poderá ser utilizada como mandado, a ser expedido ao...
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