Itarantim - Vara c�vel
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 3365 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
DESPACHO
8000500-10.2023.8.05.0130 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Itarantim
Exequente: E. S. D. J.
Advogado: Marcone Freire Da Silva (OAB:BA60775)
Executado: A. R. F. S.
Advogado: Alvaro Pereira Martins (OAB:BA16158)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM
PROCESSO: 8000500-10.2023.8.05.0130
REQUERENTE: Nome: AYLLA ROCHA SANTOS
Endereço: Rua Sabino Gonçalves Costa, s/n, CAsa, ANEDILIA DE CARVALHO, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000
REQUERIDO: Nome: AELSON RICARDO FERNANDES SANTOS
Endereço: Rua Arceminio Nolasco, 83, Casa, Senhor do Bonfim, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000
| DESPACHO |
1 - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da justificativa apresentada.
2 - Após, venha os autos CONCLUSOS para deliberação.
3 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Itarantim - BA, data da assinatura eletrônica.
MURILLO DAVID BRITO
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
DESPACHO
8000302-70.2023.8.05.0130 Carta Precatória Cível
Jurisdição: Itarantim
Requerente: Juízo De Direito Da Comarca De Itarantim
Requerente: União Federal
Deprecado: 1ª Vara Federal De Vitória Da Conquista-bahia
Requerido: Gideão Soares Matos
Terceiro Interessado: Banco Do Brasil S/a
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM
PROCESSO: 8000302-70.2023.8.05.0130
REQUERENTE: Nome: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANTIM
Endereço: PRAÇA JOÃO ALVES FEITOSA, S/N, CASA, PRESIDENTE MÉDICE, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900
Nome: UNIÃO FEDERAL
Endereço: RUA HERMES LIMA, S/N, A UNIÃO, CIDADE UNIVERSITÁRIA, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45000-000
REQUERIDO: Nome: 1ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA
Endereço: Rua Ministro Hermes Lima, s/n, S/N, Universidade, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45031-901
Nome: GIDEÃO SOARES MATOS
Endereço: AV. TANCREDO NEVES, 211, CASA, NOVA ESPERANÇA, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000
| DESPACHO |
1 - RENOVA-SE ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 15 dias, cumpra a determinação judicial id. 380948612, constante no ofício n.º 27/2023.
2 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
3 - ATRIBUO força de mandado/ofício ao presente despacho.
Itarantim - BA, data da assinatura eletrônica.
MURILLO DAVID BRITO
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
DESPACHO
8000111-30.2020.8.05.0130 Ação Civil De Improbidade Administrativa
Jurisdição: Itarantim
Autor: Municipio De Itarantim
Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753)
Autor: Paulo Silva Vieira
Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753)
Reu: Familia Paulista Companhia Hipotecaria
Advogado: Regina Coeli Pacini De Moraes Forjaz (OAB:SP204475)
Advogado: Patricia Samek Silva (OAB:SP474613)
Reu: Construtora Farjala Ltda - Epp
Advogado: Regina Coeli Pacini De Moraes Forjaz (OAB:SP204475)
Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274)
Reu: Cabral E Rocha Construcoes Ltda - Me
Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274)
Advogado: Regina Coeli Pacini De Moraes Forjaz (OAB:SP204475)
Reu: Paulo Fernandes Souto
Advogado: Regina Coeli Pacini De Moraes Forjaz (OAB:SP204475)
Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM
PROCESSO: 8000111-30.2020.8.05.0130
REQUERENTE: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM
Endereço: PRAÇA JOAO ALVES FEITOSA, 272, PRESIDENTE MEDICE, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000
Nome: PAULO SILVA VIEIRA
Endereço: Av TANCREDO NEVES, S/N, Nova Esperança, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000
REQUERIDO: Nome: FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA
Endereço: Família Paulista Empreendimentos Imobiliários, Rua João Pessoa 63, Centro, SANTOS - SP - CEP: 11013-903
Nome: CONSTRUTORA FARJALA LTDA - EPP
Endereço: CAPITAO VELOSO, 264, A, FELIPE ACHY, ITAMBé - BA - CEP: 45140-000
Nome: CABRAL E ROCHA CONSTRUCOES LTDA - ME
Endereço: MESTRE DEQUINHO, 36A, SALA, CENTRO, IBICUí - BA - CEP: 45290-970
Nome: PAULO FERNANDES SOUTO
Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, S/N, CASA, NOVA ESPERANÇA, ITARANTIM - BA - CEP: 40025-900
| DESPACHO |
Como cediço, em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
Após ter sido suscitada a inconstitucionalidade de diversos de seus dispositivos, inclusive, o Supremo Tribunal Federal fixou diversas teses ao julgar o recurso extraordinário (ARE n.º 843989) com repercussão geral reconhecida, sendo elas as seguintes:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF - ARE: 843989 PR 0003295-20.2006.4.04.7006, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/03/2022).
1 – Diante das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, mormente quanto às condutas ímprobas e as respectivas sanções aplicáveis, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se especificamente a respeito da (i) subsistência da imputação, (ii) indicação exata da tipificação do ato de improbidade, observando a caracterização do dolo específico, promovendo, se for o caso, a devida emenda à petição inicial (LIA, art. 17-C, § 1º).
2 – Após, VISTAS dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 30 dias, intervir no feito, inclusive sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil (LIA, art. 17-B).
3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.
Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.
MURILLO DAVID BRITO
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM
DESPACHO
0000296-59.2010.8.05.0130 Ação Civil De Improbidade Administrativa
Jurisdição: Itarantim
Autor: Prefeitura Municipal De Itarantim
Advogado: Paulo Fernandes Souto (OAB:BA7530)
Reu: Ricardo De Melo Souto
Advogado: Jesulino Ferreira Da Silva Filho (OAB:BA11753)
Autor: Municipio De Itarantim
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM
PROCESSO: 0000296-59.2010.8.05.0130
REQUERENTE: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANTIM
Endereço: desconhecido
Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM
Endereço: AC Itarantim, Praça Castro Alves, s/n, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-970
REQUERIDO: Nome: RICARDO DE MELO SOUTO
Endereço: CONDOMÍNIO VALE DAS FLORES, S/N, CAJAZEIRAS, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000
| DESPACHO |
Como cediço, em 25 de outubro de 2021 foi publicada a Lei nº. 14.230, que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92), a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, além de conceituar e definir os atos de improbidade administrativa.
Após ter sido suscitada a inconstitucionalidade de diversos de seus dispositivos, inclusive, o Supremo Tribunal Federal fixou diversas teses ao julgar o recurso extraordinário (ARE n.º 843989) com repercussão geral reconhecida, sendo elas as seguintes:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos...
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