Ituaçu - Vara cível
| Data de publicação | 27 Abril 2022 |
| Número da edição | 3084 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
INTIMAÇÃO
8000125-31.2022.8.05.0134 Homologação Da Transação Extrajudicial
Jurisdição: Ituaçu
Requerente: R. N. M. D. S.
Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565)
Requerente: J. T. J.
Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
| Processo: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL n. 8000125-31.2022.8.05.0134 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU | ||
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| SENTENÇA |
As partes RENATA NOVAIS MENDES DOS SANTOS e JAIR TEIXEIRA JÚNIOR, requereram a homologação do acordo extrajudicial referente à fixação de Pensão Alimentícia c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, constante da petição de ID nº 184165383 dos autos.
Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (ID 190070126).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
De tudo que consta dos autos, vislumbra-se inexistir vício social ou de consentimento, que possa impedir a homologação do acordo celebrado. Além do que a solução pacífica dos conflitos é hoje um dos ícones do direito, preceituando o art. 840 do Código Civil/2002 que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.
Verifico que o acordo supramencionado foi pactuado de forma livre e por pessoas capazes. Outrossim, foram resguardados os interesses do(a,s) menor(es), haja vista que o montante pactuado é razoável para atender ao binômio necessidade/possibilidade neste município pobre do interior baiano.
Ex positis, atenta ao que tudo mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, após manifestação favorável do Ministério Público, homologo por sentença, em todos os seus termos e cláusulas, o acordo celebrado (ID nº 184165383) para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do CPC.
Ante o benefício da gratuidade da justiça concedido às partes (ID 188963473), observem-se o art. 90, § 3°, e o art. 98, § 3°, ambos do CPC, quanto às custas e despesas.
Expeça-se Ofício ao Banco Bradesco S/A, agência nº 3624-2, situado na Praça Barão do Sincorá, s/n, Bairro Nossa Senhora do Alívio, nesta cidade de Ituaçu/Bahia, para abertura de conta poupança em nome da genitora da menor, Sra. RENATA NOVAIS MENDES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob nº 072.662.465-98, para recebimento dos depósitos das prestações alimentícias convencionadas na presente ação, sob os auspícios da justiça gratuita concedida por este Juízo, como acordado.
Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual dou a esta sentença força de MANDADO e OFÍCIO, para os fins que se fizerem necessários.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.C.
D.N. pela Secretaria.
ITUAÇU/BA, 5 de abril de 2022.
Anderson Vinicius Gomes Nogueira
Juiz de Direito Substituto
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
INTIMAÇÃO
8000252-37.2020.8.05.0134 Interdição/curatela
Jurisdição: Ituaçu
Requerente: E. N.
Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469)
Requerente: J. A. R. P.
Advogado: Helio Bento Dos Santos Junior (OAB:BA37469)
Requerido: D. R. F.
Curador: Jorge Alberto Oliveira Dantas (OAB:BA59335)
Terceiro Interessado: A. A. -. N. D. A. J. A. C. -. M. D. I.
Curador: J. A. O. D.
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇU
Fórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000
Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: ituacuvplena@tjba.jus.br
INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
8000252-37.2020.8.05.0134
REQUERENTE: EVAIR NOVAIS, JOSE ANTONIO RAMOS PESSOA
REQUERIDO: DERNITA RAMOS FERREIRA
Em conformidade com o art. 93, XIV, da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº
CGJ 06/2016 – GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível, ficam intimados as partes e os
interessados acerca do ATO ORDINATÓRIO que segue:
ATO ORDINATÓRIO
Na forma do Art. 93, XIV, da CF, conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016, INTIMO a(s) parte(s) autora, através de seu(s) advogado(s), para ficar(em) ciente(s), que foi designada pelo(a) médico(a) perito(a), o dia 12 de janeiro de 2022, às 13:00 horas, para realização do exame pericial na interditanda Dernita Ramos Ferreira, no CAPS – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - I, com endereço na Rua Coronel Gondim, nº 116, Bairro Nossa Senhora do Alivio, nesta cidade de Ituaçu-Bahia, devendo a interditanda ser encaminhada ao referido setor no dia e horário marcado.
Ituaçu, 07 de janeiro de 2022.
Maria Lúcia Brito Aguiar
Analista/Subescrivã
(Assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
INTIMAÇÃO
0000443-68.2013.8.05.0134 Procedimento Sumário
Jurisdição: Ituaçu
Autor: João Romão De Luz
Advogado: Tuane Priscila Rizério Rocha Pinheiro (OAB:BA36467)
Reu: Municipio De Ituaçu-bahia
Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828)
Advogado: Debora Brito Moraes (OAB:BA37173)
Advogado: Mateus Fernandes Pereira (OAB:BA31930)
Reu: P.a.i. Programa De Assistencia A Adolescencia E Infancia
Advogado: Anderson Cardoso Moreira (OAB:BA15670)
Advogado: Tiago Fagundes Moreira (OAB:BA27979)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
| Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000443-68.2013.8.05.0134 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU | ||
| AUTOR: JOÃO ROMÃO DE LUZ | ||
| Advogado(s): TUANE PRISCILA RIZÉRIO ROCHA PINHEIRO (OAB:0036467/BA) | ||
| REU: MUNICIPIO DE ITUAÇU-BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): ANTONIO LEAL NETO (OAB:0019828/BA), DEBORA BRITO MORAES (OAB:0037173/BA), MATEUS FERNANDES PEREIRA (OAB:0031930/BA), ANDERSON CARDOSO MOREIRA (OAB:0015670/BA), TIAGO FAGUNDES MOREIRA (OAB:0027979/BA) |
| DESPACHO |
Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.
Cumpra-se.
Ituaçu, 21 de julho de 2021.
Anderson Vinicius Gomes Nogueira
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
INTIMAÇÃO
8000129-68.2022.8.05.0134 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil
Jurisdição: Ituaçu
Autor: Euvaldo Ferreira De Amaral
Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
| Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000129-68.2022.8.05.0134 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU | ||
| AUTOR: EUVALDO FERREIRA DE AMARAL | ||
| Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565) | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
DO RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil promovida por EUVALDO FERREIRA DE AMARAL, através da qual o autor requereu a retificação do seu registro de nascimento e de casamento, pleiteando constasse de seu assentamento de registro civil o dia 25/10/1963, como sendo sua data de nascimento.
Para comprovar o alegado, juntou documentos (ID 184461594 e seguintes).
O Ministério Público ofereceu parecer, requerendo a intimação da parte autora para juntar aos autos sua certidão de nascimento, e documentos que comprovassem o alegado (ID 184978444).
O requerente atendeu ao quanto solicitado pelo órgão ministerial (ID’s 189189091 e 189189092).
Em seguida, o MP pugnou pela procedência do pedido quanto à retificação da data de nascimento do requerente (ID 190672841).
É o relatório. Decido.
DA FUNDAMENTAÇÃO.
De acordo com o art. 109 da Lei nº 6.015/1973,
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.
Pois bem.
Quanto ao pleito de retificação da data de...
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