Jacaraci - Vara c�vel
| Data de publicação | 24 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 3378 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
INTIMAÇÃO
8000579-68.2023.8.05.0136 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Jacaraci
Exequente: I. D. O. S.
Advogado: Miqueias Martins Soares (OAB:SP482112)
Exequente: R. D. O. S.
Advogado: Miqueias Martins Soares (OAB:SP482112)
Executado: E. C. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
| Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000579-68.2023.8.05.0136 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI | ||
| EXEQUENTE: IRLANE DE OLIVEIRA SOUSA e outros | ||
| Advogado(s): MIQUEIAS MARTINS SOARES (OAB:SP482112) | ||
| EXECUTADO: ELTON CARDOSO DE SOUSA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Intime-se o executado, na forma requerida, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento do débito alimentício referente às três últimas parcelas vencidas antes do início da execução (R$ 396,00), bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528, NCPC).
Desde já fica a parte executada advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, §2º, do CPC).
Registre-se que se o executado não pagar o débito, não justificar a impossibilidade de efetuá-lo ou se a justificativa não for aceita, poderá ser decretada a sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, §3º, do CPC).
Anote-se que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, §5º, do CPC).
Pelo mesmo mandado, intime-se a parte executada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, se cabíveis (10% do valor total do débito), sob as penas da lei.
Findo o prazo acima mencionado com ou sem justificativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que reputar devido e, na sequência, o Ministério Público, voltando os autos conclusos em destaque de urgência.
Caso a citação se revele infrutífera ante a não localização da parte executada, intime-se a parte autora a informar novo endereço no prazo de cinco dias ou requerer o que entende de direito.
Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.
JACARACI/BA, datado digitalmente.
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
INTIMAÇÃO
8000706-74.2021.8.05.0136 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Jacaraci
Requerente: Eva Goncalves Carvalho
Advogado: Rafael Rocha Caldeira (OAB:MG182413)
Requerido: Otilia Bomfim Goncalves
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
| Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000706-74.2021.8.05.0136 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI | ||
| REQUERENTE: EVA GONCALVES CARVALHO | ||
| Advogado(s): RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB:MG182413) | ||
| REQUERIDO: OTILIA BOMFIM GONCALVES | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:
1) juntar certidão de dependentes habilitados do falecido junto ao INSS
2) Esclareça o nome e legitimidade de todos os herdeiros, informando o id. de eventual concordância com o levando do valor pela autora.
3) havendo outros herdeiros, junte procuração outorgando poderes ao advogado.
4) Objetivando prevenir responsabilidades, apresente-se declaração firmada pelos autores, de próprio punho e "sob as penas da lei", indicando a existência ou a inexistência de outros herdeiros deixados pelo falecido, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheira ou outros filhos, bem como a inexistência de outros bens a inventariar.
Intimem-se.
A declaração do INSS pode ser, em regra, requisitada através do site www.gov.br/inss/ pt-br ; ou mais especificamente pelo link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitadosapensao-por-morte
Lado outro, pode a própria parte requerente solicitá-la na agência no INSS.
Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a realização de qualquer outra diligência, solicitando aos(as) Srs.(as) Gerentes das Instituições Financeiras e de uma das agências da Previdência Social, as informações acima delineadas, devendo a parte interessada encaminhar cópia e colacionar a resposta nos autos, para os fins aqui delineados, no prazo de 15 dias.
Havendo outros Herdeiros:
Cite-se os demais herdeiros, para que se habilitem nos autos, manifestando concordância com alvará pleiteado, com a fixação da cota parte, ou contestem o pedido.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
JACARACI/BA, datado digitalmente.
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
INTIMAÇÃO
0000022-77.2010.8.05.0136 Embargos À Execução
Jurisdição: Jacaraci
Embargado: Marivalda De Carvalho Souza
Advogado: Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB:BA18208)
Embargante: Municipio De Mortugaba
Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000022-77.2010.8.05.0136 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI | ||
| EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MORTUGABA | ||
| Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) | ||
| EMBARGADO: MARIVALDA DE CARVALHO SOUZA | ||
| Advogado(s): GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA (OAB:BA18208) |
| DESPACHO |
Compulsando os autos, verifico que a atualização dos cálculos apresentadas pela parte exequente vai de encontro ao estabelecido na recente jurisprudência do Tribunais Superiores.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de n. 96 de sua repercussão geral, no sentido de que “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório”
Ademais, considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, deve ser calculado juros de mora em obediência à índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, momento que incorre em mora o devedor.
A correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, correção monetária e juros pela SELIC (Emenda Constitucional n º 113, de 8.12.2021).
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias corrigir os valores apresentados.
Após, vista ao Executado,
Ausente divergência expeça-se o precatório.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
JACARACI/BA, datado digitalmente.
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
INTIMAÇÃO
0000022-77.2010.8.05.0136 Embargos À Execução
Jurisdição: Jacaraci
Embargado: Marivalda De Carvalho Souza
Advogado: Gilmara Aparecida Silva Braga (OAB:BA18208)
Embargante: Municipio De Mortugaba
Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000022-77.2010.8.05.0136 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI | ||
| EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MORTUGABA | ||
| Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) | ||
| EMBARGADO: MARIVALDA DE CARVALHO SOUZA | ||
| Advogado(s): GILMARA APARECIDA SILVA BRAGA (OAB:BA18208) |
| DESPACHO |
Compulsando os autos, verifico que a atualização dos...
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