Jacobina - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 16 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 3001 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
ATO ORDINATÓRIO
8000504-65.2019.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Jacobina
Requerente: Mariney Diolina Souza
Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612)
Ato Ordinatório:
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA JACOBINA - BAHIA.
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO Nº 8000504-65.2019.8.05.0137
CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
PARTE ATIVA: REQUERENTE: MARINEY DIOLINA SOUZA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora, por seu representante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se recebeu o crédito decorrente do alvará judicial
Jacobina, 15 de dezembro de 2021
FABIANE PEREIRA DA SILVA SANTOS
Diretora de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
SENTENÇA
8000504-65.2019.8.05.0137 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Jacobina
Requerente: Mariney Diolina Souza
Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jacobina 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Rua Margem Rio do Ouro, s/n, Centro - CEP 44700-000, Fone: (74) 3621-3066, Jacobina-BA - E-mail: a@a.com a@a.com
Processo nº: 8000504-65.2019.8.05.0137
Classe-Assunto: [DIREITO CIVIL]
Autor:REQUERENTE: MARINEY DIOLINA SOUZA
Réu:
SENTENÇA
MARINEY DIOLINA SOUZA, qualificada na exordial, por sua advogada, requereu perante este Juízo o presente ALVARÁ JUDICIAL, visando a liberação dos valores deixados por ANTÔNIETA DEOLINA DE JESUS, falecida em 29/10/2018. Juntou documentos.
Em despacho preambular, foi efetivada consulta via BACEN JUD e determinada a expedição de ofício ao INSS para que informasse se existiam dependentes habilitados.
Prestadas as informações pelo INSS, BANCO DO BRASIL e apresentados outros documentos pela requerente, vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de Alvará Judicial independente e autônomo, manejado pela parte autora, já qualificada na exordial, revestido do fim precípuo e exclusivo de se obter autorização judicial para levantamento dos valores deixados por ANTONIETA DEOLINA DE JESUS junto ao BANCO DO BRASIL.
Consta nos autos a certidão de óbito da Sra. ANTONIETA DEOLINA DE JESUS, conforme id. 23509857– pág. 1, sendo qualificada como solteira.
A requerentes é sobrinha da falecida, conforme documento de id. 31793432 – pág. 03, restando comprovada a legitimidade dos requerentes, na qualidade de herdeira do falecido.
Conforme ofício de id. 33644793, não há dependente habilitado em nome da falecida junto ao órgão previdenciário, devendo, portanto, ser observada a ordem de sucessão prevista na legislação civil (art. 1.829 do CC). A requerente declarou que não há outros bens a justificar o ajuizamento de inventário.
Por fim, o valor foi confirmado no id. 69207947.
O pedido referenciado teve...
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