PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
8001171-17.2020.8.05.0137 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jacobina
Autor: Posto D'angelis Ltda
Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar (OAB:0156397/SP)
Réu: Patricio Alves Maia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001171-17.2020.8.05.0137
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Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
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| AUTOR: POSTO D'ANGELIS LTDA |
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Advogado(s): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR (OAB:0156397/SP)
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| RÉU: PATRICIO ALVES MAIA |
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Advogado(s):
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Vistos etc.
A respeito da assistência judiciária gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Por sua vez, nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos. Este, inclusive, é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 481, cujo teor transcrevo: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
No caso concreto, a parte autora é pessoa jurídica e para fins de análise do pedido de gratuidade comprovou recuperação judicial, no entanto, é de entendimento de diversos tribunais, dentre eles do Supremo Tribunal de Justiça, que o status de recuperação judicial, por si só, não confere o direito aos benefícios da justiça gratuita.
Assim, intime-se a parte Autora para que acoste aos autos documentos que atestem a insuficiência de recursos, como exemplo o demonstrativo de despesas e receitas e declaração própria de imposto de renda na Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo pague as custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 290 do NCPC).
Expedientes necessários.
JACOBINA/BA, 19 de junho de 2020.
Marley Cunha Medeiros
Juiz de Direito
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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA
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JUIZ(A) DE DIREITO MARLEY CUNHA MEDEIROS
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO ÍTALO BARBOSA DA SILVA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0079/2020
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ADV: BRUNO TINEL DE CARVALHO - Processo 0000432-50.2001.8.05.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - AUTOR: E. O. S. - APRETE: W. O. A. - RÉU: K. da S. A. - Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários.
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ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), LAERTES ANDRADE MUNHOZ, MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (OAB 38315/BA) - Processo 0000504-28.1987.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Banco do Brasil - RÉU: Joao Ribeiro Soares e outro - Fica intimada a parte exequente, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 263, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MICHEL SOARES REIS (OAB 14620/BA) - Processo 0000794-86.2000.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - RÉU: Firma Individual Alberto Magno Alves de Almeida e outros - Fica intimada a parte autora, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 92, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JÚNIOR (OAB 30530/BA) - Processo 0001014-35.2010.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR: Banco do Brasil S.a. - RÉ: Dinalva Borges de Almeida e outro - Fica intimada a parte autora, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 121, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS (OAB 8272/BA) - Processo 0001948-95.2007.8.05.0137 - Monitória - AUTOR: Rocha Velloso Ltda - RÉU: Rosana Rodrigues dos Santos - Fica intimada a parte autora, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 25, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB 23233/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MICHEL SOARES REIS (OAB 14620/BA) - Processo 0002139-38.2010.8.05.0137 - Monitória - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - EXECDO.: Ticiane M Santos e outro - Fica intimada a parte exequente, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 131, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA) - Processo 0003369-47.2012.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S. A. - Bnb - RÉU: José França Pereira Filho - Fica intimado a parte autora, para no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o despacho de fls. 51.
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ADV: MICHEL SOARES REIS (OAB 14620/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA) - Processo 0004257-16.2012.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S. A. - Bnb - Fica intimada a parte autora, para no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o Despacho de fls. 66.
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ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), AUGUSTO SÁVIO DE C. ALBERGARIA BARRETO (OAB 11097/BA), DANIELA ARRUDA CASTRO (OAB 28509/BA) - Processo 0005739-38.2008.8.05.0137 - Busca e Apreensão - Liminar - AUTOR: Banco Finasa S/A - RÉU: Angelo Soares de Almeida Junior - Fica intimada a parte autora, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 84, no prazo de 10 dias, sob pena inscrição na dívida ativa
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ADV: ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES, FILIPE SANTOS GOMES (OAB 32710/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA) - Processo 0007540-47.2012.8.05.0137 - Embargos a execucao - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - AUTOR: Agnaldo Alves dos Reis e Outro - RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Vistos, etc. Às partes para que, querendo, no prazo comum de 05 dias, informem se pretendem produzir outras provas, justificando sua pertinência, ficando consignado que eventual inércia implicará no julgamento da lide. Cumpra-se.
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ADV: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - Processo 0300249-15.2015.8.05.0137 - Impugnação ao Valor da Causa - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Empresa Jacobina Mineração e Comercio Ltda - REQUERIDO: Edielson Santos Barreto - Fica intimada a parte autora, pela segunda vez, para cumprir o quanto determinado à fl. 07, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.
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ADV: ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE (OAB 36376/BA), MICHEL SOARES REIS (OAB 14620/BA) - Processo 0300746-97.2013.8.05.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Rural - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) - Fica intimada a parte autora, para no prazo de 15 dias, cumprir o quanto determinado no despacho de fls. 57.
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ADV: CELSO MARCON (OAB 24460/BA) - Processo 0500128-71.2013.8.05.0137 - Depósito - Liminar - EXEQTE.: Banco Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO: INALDO MORAIS DE BRITO FILHO - Considerando o requerimento de fl. 71, deferido pelo despacho de fl. 79 e juntado daje de fl. 77/78, fica intimada a parte requerente para, no prazo de 15 dias, informar qual sistema a ser utilizado.
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DESPACHO
0961201-08.2015.8.05.0137 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Jacobina
Requerente: Jose Carlos Sobrinho Dos Santos
Advogado: Diane Oliveira Dos Santos (OAB:0033959/BA)
Advogado: Helder Morais Dias (OAB:0026896/BA)
Requerido: Naiara Jesus De Carvalho
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
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3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
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Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0961201-08.2015.8.05.0137
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Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
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| REQUERENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO DOS SANTOS |
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Advogado(s): HELDER MORAIS DIAS (OAB:0026896/BA), DIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:0033959/BA)
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| REQUERIDO: NAIARA JESUS DE CARVALHO |
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Advogado(s):
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Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do documento de ID 47666006.
Expedientes necessários.
JACOBINA/BA, 28 de fevereiro de 2020.
Marley Cunha Medeiros
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DESPACHO
8000139-11.2019.8.05.0137...
