Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Número da edição | 3323 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
8001369-49.2023.8.05.0137 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Jacobina
Autor: Banco Volkswagen S. A.
Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678)
Reu: Queitiane Vieira De Miranda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA
Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000
Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: jacobina3vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 8001369-49.2023.8.05.0137
AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
REU: QUEITIANE VIEIRA DE MIRANDA
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARLEY CUNHA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais, da Comarca de Jacobina/BA, na forma do Provimento da CGJ nº 06/2016-GSEC:
1 – Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para tomar ciência da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo entrar em contato com a Central de Mandados para as devidas diligências com o oficial de justiça, através do telefone: 74 3161-1265.
JACOBINA/BA, 29 de abril de 2023.
(Documento assinado eletronicamente)
JOAB COSTA DE CARVALHO
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
0001614-22.2011.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Jacobina
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403)
Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430)
Executado: Everaldo Alves Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA
Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000
Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3621-1481 – E-mail: jacobina3vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0001614-22.2011.8.05.0137
EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A
EXECUTADO: EVERALDO ALVES DOS SANTOS
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o teor dos artigos 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), 1.012 do Código de Processo Civil e teor do artigo 1º, inciso LXXI, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI – 06/2016, disponibilizado no DJE do dia 17/05/2016, Cad. 1, página 108, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Com ou sem manifestação, nos termos do inciso LXXI acima indicado, procedo à remessa destes autos ao Órgão recursal respectivo.
JACOBINA/BA, 24 de março de 2023.
(Documento assinado eletronicamente)
Secretaria Judicial
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
INTIMAÇÃO
0002083-97.2013.8.05.0137 Execução De Alimentos
Jurisdição: Jacobina
Exequente: Ivanilton Silva Carvalho
Exequente: Celma Araujo Da Silva
Executado: Francisco Jose De Carvalho
Executado: Maria Dos Anjos Lima De Carvalho
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA
Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000
Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3621-1481 – E-mail: jacobina3vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0002083-97.2013.8.05.0137
EXEQUENTE: Ivanilton Silva Carvalho e outros
EXECUTADO: Francisco Jose de Carvalho e outros
ATO ORDINATÓRIO
Considerando o teor dos artigos 1.010, §§ 1º e 3º (ausência de juízo de admissibilidade), 1.012 do Código de Processo Civil e teor do artigo 1º, inciso LXXI, do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI – 06/2016, disponibilizado no DJE do dia 17/05/2016, Cad. 1, página 108, fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Com ou sem manifestação, nos termos do inciso LXXI acima indicado, procedo à remessa destes autos ao Órgão recursal respectivo.
JACOBINA/BA, 30 de março de 2023.
(Documento assinado eletronicamente)
Secretaria Judicial
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DECISÃO
0000457-97.2000.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Jacobina
Executado: Ana Lucia Oliveira Freitas De Carvalho
Advogado: Marcus Vinicius Miranda Dos Santos (OAB:BA27718)
Executado: Artur Miranda De Carvalho
Advogado: Marcus Vinicius Miranda Dos Santos (OAB:BA27718)
Executado: Ailson Dias De Carvalho
Advogado: Marcus Vinicius Miranda Dos Santos (OAB:BA27718)
Exequente: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Jonh Glayfson Castro Da Rocha (OAB:SP304796)
Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:PR79543)
Executado: Companhia Agroindustrial Nova Esperanca
Advogado: Marcus Vinicius Miranda Dos Santos (OAB:BA27718)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000457-97.2000.8.05.0137 | ||
| Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA | ||
| EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (OAB:SP304796), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:PR79543) | ||
| EXECUTADO: ANA LUCIA OLIVEIRA FREITAS DE CARVALHO e outros (3) | ||
| Advogado(s): MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA27718) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se os autos de execução proposta por Banco do Brasil S/A em face de Ana Lúcia Oliveira Freitas de Carvalho e outros, já qualificados nos autos.
A princípio, importa mencionar que foram opostos embargos à execução pelos executados, entretanto a referida defesa foi extinta em razão da ausência de pagamento das custas, conforme cópia da sentença colacionada aos autos (id. 215925966).
Nesse sentido, encontram-se pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pelo exequente e a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente formulada pelos executados.
No que toca à alegação de ocorrência de prescrição/prescrição intercorrente, reconheço que não cabe a incidência do referido instituto. Explico.
Especificamente quanto à prescrição da pretensão executiva, tem-se que o vencimento da dívida objeto da execução ocorreu no ano de 2000, conforme termo de ratificação colacionado aos autos, sendo que o pedido de execução foi proposto no mesmo ano, não havendo, pois, que se falar na perca do direito de realizar a cobrança.
Por outro lado, em relação à prescrição intercorrente, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 01 resultante do RESP n. 1.604.412/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).” (Grifos acrescidos).
No caso dos autos, analisando detidamente cada ato processual desde o ajuizamento do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO