Jacobina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Número da edição | 3135 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA
DECISÃO
8001697-47.2021.8.05.0137 Inquérito Policial
Jurisdição: Jacobina
Testemunha: M. P. D. E. D. B.
Testemunha: F. S. S. I. 5. D.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA
| Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001697-47.2021.8.05.0137 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA | ||
| TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| TESTEMUNHA: FÁBIO SILVA SANTOS IP 59-03 DJ | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
Trata-se de Inquérito Policial para apurar a prática o possível delito de sedução, previsto no art. 217 do Código Penal supostamente praticado por FÁBIO SILVA SANTOS, figurando como vítima TAMIRIS SANTOS DE JESUS.
Todavia, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, aduzindo que os procedimentos investigatórios foram distribuídos em duplicidade, por equívoco. Nesse sentido, asseverou:
“Ocorre que, verificou-se que o presente procedimento investigatório foi registrado duas vezes com números de IDEA diferentes. O Inquérito Policial N.° 59/2003, instaurado pela Delegacia de Polícia de Jacobina-BA, foi equivocadamente encaminhado duas vezes para o Ministério Público, ocasionando um duplo registro, o primeiro de IDEA N.º 702.9.200895/2021, e este em análise, de N.° 702.9.207956/2021. Cabe salientar que, o Parquet já se manifestou na peça investigativa registrada primeiro, pleiteando pelo arquivamento dos autos, em razão da prescrição da pretensão estatal.”
Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
JACOBINA/BA, 18 de agosto de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA
DECISÃO
8002201-19.2022.8.05.0137 Auto De Prisão Em Flagrante
Jurisdição: Jacobina
Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Flagranteado: Adinoel Cardoso Silva
Advogado: Florivaldo Magalhaes Junior (OAB:BA15849)
Vitima: Cleinilson Antonio Dos Santos
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Autoridade: Dt Jacobina
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA
| Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8002201-19.2022.8.05.0137 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA | ||
| AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA | ||
| Advogado(s): | ||
| FLAGRANTEADO: ADINOEL CARDOSO SILVA | ||
| Advogado(s): FLORIVALDO MAGALHAES JUNIOR (OAB:BA15849) |
| DECISÃO |
Cuida-se de autos de Pedido de Liberdade Provisória requerido por ADINOEL CARDOSO SILVA, imputado na tipificação penal prevista no art. 121, caput, nos moldes do art. 14, inciso II, do Código Penal.
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A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia no dia 29 de junho de 2022. (fls. 15 ID. 210460938)
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A defesa requereu pela concessão da liberdade provisória em face do acusado. (fls.18, ID 2108372029)
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O Representante do Ministério Público pronunciou-se pela Revogação da Prisão Preventiva e pela aplicação das medidas cautelares. (fls. 26, ID. 212615537)
Os autos vieram conclusos para decisão.
A Prisão Preventiva possui natureza ampla cautelar, atuando como ferramenta de encarceramento no decorrer da persecução criminal, viabilizando a fase investigativa e processual.
Destarte, fazem-se necessários elementos probatórios que simbolizam a necessidade do cárcere preventivo, visto que, a Prisão Preventiva por ser uma medida excepcional, se firma nos segmentos que comprovem que a ocorrência infracional. Outrossim, a referida medida é temporalmente exercida, devendo obedecer o seu lapso transitório.
O réu se encontra preso desde o dia 29 de junho de 2022, em razão da decisão proferida por este juízo, fundamentada no anseio da garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal.
Não obstante, a prisão do réu como garantia da aplicação da lei penal, por ora, não se apresenta necessária, uma vez que o acusado é primário, detentor de profissão e residência fixa. Levando em consideração as alegações trazidas pela defesa e Ministério Público, não resta presente os motivos para a segregação da cautelar, uma vez que o ofendido declarou expressamente, que dispensa o direito de promover ação penal em face do acusado, em razão do citado não deter intenção de cometer o ato criminoso.
Nesse diapasão, o art. 316, CPP, estabelece que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Entretanto, mediante aos fundamentos legais, nada impede que a prisão seja novamente decretada, se advirem razões que a justifiquem.
Analisando os fólios, verifica-se que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar, justificando sua revogação.
Mostra-se suficiente o cumprimento das medidas cautelares ao caso em tela, na forma do art. 319, CPP, consistentes em:
Posto isso, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA de ADINOEL CARDOSO SILVA, entretanto, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares: I - comparecimento a cada dois meses a este juízo, para informar e justificar atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca por mias de 15 (quinze) dias.
Fica ADINOEL CARDOSO SILVA responsável pelos cumprimento das referidas medidas, com a ciência de que, uma vez descumprida, poderá ter a prisão preventiva decretada nos termos do art. Art. 316, do Código de Processo Penal.
Expeça-se alvará de soltura.
Intimem-se.
Cumpra-se o determinado para realização de AIJ, se for o caso.
JACOBINA/BA, 11 de julho de 2022.
Rodolfo Nascimento Barros
Juiz de Direito Substituto
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