Jaguaquara - Vara c�vel
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 3167 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8001879-30.2021.8.05.0138 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Jaguaquara
Requerente: Valentim Dos Santos
Advogado: Maria Da Conceicao Fontes Do Carmo (OAB:BA60231)
Advogado: Fernando De Barros Correia (OAB:PE11492)
Advogado: Jean Carlos Storer (OAB:SP376934)
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcivel@tjba.jus.br
Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8001879-30.2021.8.05.0138
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
REQUERENTE: VALENTIM DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica a parte autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência da petição ID 219889808 acostada aos autos, para querendo no prazo de lei, se manifeste.
Jaguaquara-BA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022.
Eu, LUCCA PEIXOTO SOARES, o digitei.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8001879-30.2021.8.05.0138 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Jaguaquara
Requerente: Valentim Dos Santos
Advogado: Maria Da Conceicao Fontes Do Carmo (OAB:BA60231)
Advogado: Fernando De Barros Correia (OAB:PE11492)
Advogado: Jean Carlos Storer (OAB:SP376934)
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcivel@tjba.jus.br
Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8001879-30.2021.8.05.0138
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
REQUERENTE: VALENTIM DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica a parte autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência da petição ID 219889808 acostada aos autos, para querendo no prazo de lei, se manifeste.
Jaguaquara-BA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022.
Eu, LUCCA PEIXOTO SOARES, o digitei.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8001879-30.2021.8.05.0138 Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Jaguaquara
Requerente: Valentim Dos Santos
Advogado: Maria Da Conceicao Fontes Do Carmo (OAB:BA60231)
Advogado: Fernando De Barros Correia (OAB:PE11492)
Advogado: Jean Carlos Storer (OAB:SP376934)
Requerido: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcivel@tjba.jus.br
Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8001879-30.2021.8.05.0138
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
REQUERENTE: VALENTIM DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica a parte autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência da petição ID 219889808 acostada aos autos, para querendo no prazo de lei, se manifeste.
Jaguaquara-BA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022.
Eu, LUCCA PEIXOTO SOARES, o digitei.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
0001049-89.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: Margarida Santos Da Silva
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Reu: Município De Jaguaquara
Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903)
Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828)
Advogado: Itamar Lobo Da Silva (OAB:BA19698)
Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001049-89.2010.8.05.0138 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA | ||
| AUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA | ||
| Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) | ||
| REU: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA | ||
| Advogado(s): ANDRE DIAS FERRAZ registrado(a) civilmente como ANDRE DIAS FERRAZ (OAB:BA17903), ANTONIO LEAL NETO (OAB:BA19828), ITAMAR LOBO DA SILVA (OAB:BA19698), MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) |
| DECISÃO |
Tendo em vista que a habilitação de advogado estranho ao processo de conhecimento em processos findos, tanto na fase de sentença quanto na fase de execução, não gera o direito a receber os honorários de sucumbência daquele profissional que atuou durante todo o trâmite do processo na fase instrutoria, promovendo os atos inerentes ao exercício do direito do postulante em juízo
Com efeito, efetuada transação pelas partes e outro patrono sem anuência do advogado anteriormente constituído depois do pronunciamento judicial fixando os honorários, não gera direito ao novo patrono. Efetivamente o advogado que tem direito à verba contratual e de sucumbência e o que atuou durante toda a fase inicial até a sentença, pois o direito material buscado em juízo já se concretizou.
A propósito, o STJ teve oportunidade de apreciar caso similar, ao julgar o Recurso Especial n. 729.021/RS, cuja relatoria coube ao eminente ministro Raul Araújo, que em seu voto condutor assentou assentou que “De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei n. 8.906/94, artigo 24, parágrafo 4º)”
No mais, havendo controvérsia quanto a qual advogado defende os interesses da autora, a fim de resguardar o direito desta, ordeno, desde já, que o alvará seja confeccionado em seu nome, podendo eventuais acertos serem feitos após entre advogado e parte.
Determino ainda que o Dr. Erick Menezes junte aos autos honorários contratuais firmado com a parte autora, no prazo de cinco dias.
Tudo cumprido, determino que se encaminhe ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devidamente acompanhado do Formulário de Encaminhamento de Precatórios preenchido, solicitando a remessa de Ofício Requisitório ao Município de Jaguaquara, visando o pagamento à parte autora e os honorários advocatícios devidos, com observância da Súmula vinculante 47 do STF.
Jaguaquara, data da assinatura digital.
Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella
Juíza de Direito z
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
0001049-89.2010.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: Margarida Santos Da Silva
Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348)
Reu: Município De Jaguaquara
Advogado: Andre Dias Ferraz (OAB:BA17903)
Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828)
Advogado: Itamar Lobo Da Silva (OAB:BA19698)
Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001049-89.2010.8.05.0138 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA | ||
| AUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA | ||
| Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) | ||
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