Jaguaquara - Vara cível
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 3081 |
| Section | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8002667-44.2021.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: T. A. D. N.
Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:BA36635)
Reu: G. A. E. S.
Advogado: Racine Percy Bastos Custodio Pereira (OAB:DF37760)
Advogado: Gabriela Da Cunha Furquim De Almeida (OAB:DF36545)
Advogado: Eduardo Da Silva Cavalcante (OAB:DF24923)
Advogado: Gabriel Albanese Diniz De Araujo (OAB:DF20334)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002667-44.2021.8.05.0138 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA | ||
| AUTOR: TATIANA ALMEIDA DE NOVAIS | ||
| Advogado(s): ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA36635) | ||
| REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE | ||
| Advogado(s): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB:DF20334), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB:DF24923), GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB:DF36545), RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA (OAB:DF37760) |
| DESPACHO |
Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.
ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA
JUÍZA DE DIREITO
PJ
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8002667-44.2021.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: T. A. D. N.
Advogado: Romeu Sa Barreto De Oliveira (OAB:BA36635)
Reu: G. A. E. S.
Advogado: Racine Percy Bastos Custodio Pereira (OAB:DF37760)
Advogado: Gabriela Da Cunha Furquim De Almeida (OAB:DF36545)
Advogado: Eduardo Da Silva Cavalcante (OAB:DF24923)
Advogado: Gabriel Albanese Diniz De Araujo (OAB:DF20334)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002667-44.2021.8.05.0138 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA | ||
| AUTOR: TATIANA ALMEIDA DE NOVAIS | ||
| Advogado(s): ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROMEU SA BARRETO DE OLIVEIRA (OAB:BA36635) | ||
| REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE | ||
| Advogado(s): GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO (OAB:DF20334), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB:DF24923), GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA (OAB:DF36545), RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA (OAB:DF37760) |
| DESPACHO |
Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.
ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA
JUÍZA DE DIREITO
PJ
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000876-06.2022.8.05.0138 Petição Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Requerente: Isabela Silva Brito
Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414)
Requerido: Állem Caldas Campos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Jaguaquara-BA
Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais
Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: Jaguaquaravcivel@tjba.jus.br
Horário de funcionamento: 08h às 18h
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8000876-06.2022.8.05.0138
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
REQUERENTE: ISABELA SILVA BRITO
REQUERIDO: ÁLLEM CALDAS CAMPOS
CONSIDERANDO O ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 03, DE 17 DE MARÇO DE 2022, DO TJBA, QUE ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, MAIS PRECISAMENTE OS ARTIGOS 1º, 2º E 6º, FICA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 11/05/2022, ÀS 15h20min, TENDO EM VISTA QUE A JUÍZA TITULAR DESTA COMARCA ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS. A AUDIÊNCIA SUPRA SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS, SITO FÓRUM MINISTRO ILMAR GALVÃO, Nº 134, CENTRO, JAGUAQUARA-BA, CEP: 45345-000.
O INGRESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM SERÁ PERMITIDO MEDIANTE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, A VACINAÇÃO A SER COMPROVADA CORRESPONDERÁ AO ESQUEMA VACINAL COMPLETO, OBSERVADO O CRONOGRAMA VACINAL INSTITUÍDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
O INGRESSO DE PESSOAS COM CONTRAINDICAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19 DAR-SE-Á MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, JUSTIFICANDO O ÓBICE À IMUNIZAÇÃO. FICA FACULTADO ÀS PESSOAS NÃO VACINADAS APRESENTAR TESTE RT/PCR OU TESTE ANTÍGENO NEGATIVOS PARA COVID-19 REALIZADOS NAS ÚLTIMAS 72 HORAS. FICAM MANTIDOS O USO DE MÁSCARA E O ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE HIGIENE E SEGURANÇA, CONSTANTES DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 414, DE 24 DE JULHO DE 2020, NAQUILO QUE NÃO COLIDAM COM O ATO NORMATIVO CONJUNTO VIGENTE.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000876-06.2022.8.05.0138 Petição Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Requerente: Isabela Silva Brito
Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414)
Requerido: Állem Caldas Campos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000876-06.2022.8.05.0138 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA | ||
| REQUERENTE: ISABELA SILVA BRITO | ||
| Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) | ||
| REQUERIDO: ÁLLEM CALDAS CAMPOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
RELATÓRIO -
ISABELA SILVA BRITO, qualificada nos autos, propõe AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE OFENSA A HONRA E A IMAGEM POR DIFAMAÇÃO NAS REDES SOCIAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA contra ÁLLEM CALDAS CAMPOS, igualmente qualificada, sob relato sucinto de que no dia 22 de março de 2022 fora difamada via Instagram pela ré, sem motivo justo.
Afirma, na inicial, que “a ré com o nítido propósito de divulgar fatos da vida privada, não só da autora, como também do seu ex namorado, divulgou na audiência do instagram os print’s para que todos soubesse do conteúdo privado da conversa.” e ainda, que a ré “gravou um vídeo ao vivo em seus stores, inclusive marcando a autora, tecendo comentários difamatórios, negativos a autora, declarando que a aludida autora era “muito insegura, muito infeliz, invejosa, que precisava de tratamento psicológico, e ainda: que tem uma saúde mental muito ruim.”
Requer liminarmente que a ré se abstenha de mencionar novamente o nome parte autora ou de fazer qualquer marcação, menção ao instagram da autora, sob pena de multa.
Valorou a causa e juntou documentos.
FUNDAMENTAÇÃO -
Inicialmente, defiro pedido de justiça gratuita.
Debruço-me agora sobre o pedido de tutela de urgência, de forma inaudita, na qual a autora requerer que a ré se abstenha de mencionar novamente o seu nome.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Além disso, devem estar presente os requisitos do fumus bonis iuris e o periculum in mora, requisitos esses essenciais e que devem estar presentes de forma clara a demonstrar a plausibilidade da pretensão deduzida pelo postulante.
Em análise de cognição sumária, observa-se evidente conflito de garantias individuais posta em debate. O primeiro, a liberdade de expressão, insculpida no art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988.
O segundo e não menos importante, o direito à honra, também com previsão constitucional no art. 5º, X, da Lex Mater.
O eminente doutrinador Celso Ribeiro Bastos traz interessante lição sobre a liberdade de pensamento, para ele, verbis:
“A liberdade de pensamento nesta seara já necessita de proteção jurídica. Não se trata mais de possuir convicções íntimas, o que pode ser atingido independentemente do direito....
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